Foram encontradas 763 questões.
Em relação à lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas (Lei nº 12.694/2012), é correto afirmar que:
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A Lei nº 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos naquela Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e:
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Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:
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Sob influência das práticas orçamentárias desenvolvidas nos Estados Unidos a partir do século XX, a concepção moderna do orçamento público tem como objetivo:
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1155140
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI
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O orçamento consiste em um documento com previsões de
arrecadação e destinação de recursos, os quais podem não ser
realizados exatamente conforme planejado. Durante a execução
orçamentária, os chefes dos poderes poderão ter que limitar a
emissão de empenho, segundo os critérios fixados pela LDO. O
documento relacionado ao processo orçamentário que contém
informações que podem definir a necessidade de limitação de
empenho é o(a):
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1155139
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI
Provas:
As práticas orçamentárias nas entidades do setor público
começaram a ser influenciadas por uma concepção mais
moderna de orçamento a partir do século XX, com o objetivo de
contribuir para que o orçamento fosse efetivamente um
instrumento de administração. Constitui uma característica da
concepção moderna de orçamento:
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A Prefeitura de Semírades, devido a problemas estruturais em
seu sistema informatizado, deixou de publicar o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º bimestre de
2015. Na ausência de divulgação do RREO, o Município ficará
proibido de:
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A despesa pública para fins de apresentação da proposta orçamentária, execução e prestação de contas apresenta uma série de classificações, legalmente definidas. Tais classificações propiciam a análise da receita sob várias perspectivas. A classificação da despesa em que as ações podem ser analisadas como atividades, projetos ou operações especiais é a classificação:
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O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento e gestão pública do país, em formato de Lei, que segue um processo de elaboração e aprovação com características específicas.
A respeito desse processo, é correto afirmar que:
A respeito desse processo, é correto afirmar que:
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1155135
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TJ-PI
Provas:
Um dos instrumentos previstos na Constituição Federal como
parte do processo de planejamento é a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que visa, entre outras coisas, orientar a
elaboração do orçamento. NÃO faz parte da Lei de Diretrizes
Orçamentárias dispor sobre:
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