Sobre as responsabilidades e sanções do Conciliador/ Mediador, contidas no Código de Ética de Mediadores e Conciliadores Judiciais, anexo Ill, da Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar que:

Sobre as figuras dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e suas disposições dentro do Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:

A respeito das regras de competência dos Juizados especiais cíveis trazidas pela Lei n. 9099/1995, julgue os itens a seguir:

I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo;

II. Juizado Especial Cível competência para processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor;

III. Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial;

IV. A ação de despejo para uso próprio não poderá ser processada e julgada no Juizado Especial Cível.

Estão CORRETOS apenas os itens:

São princípios contidos expressamente no Código de Processo Civil (Lei n, 13,105/2015) e que informam sobre a Conciliação e a Mediação:

Considerando a Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, pode-se afirmar CORRETAMENTE:

Segundo o Código de Processo Civil, considera-se como ato do litigante de má-fé, EXCETO:

A Lei n. 13.140/2015 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública Quanto ao procedimento da Mediação contemplado na referida lei, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o rito sumaríssimo, aquele disposto nos termos da Lei n. 9099/1995, marque a assertiva CORRETA.

Nos termos do Código de Ética de Mediadores e Conciliadores Judiciais, aponte a assertiva mais adequada aos princípios éticos da profissão.

Sobre o processo de autocomposição, julgue a alternativa dissonante da realidade.