Prova Completa: Mediador (TJ-PI - EJUD-PI

3173353 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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CNJ

Diante da necessidade de se repensar novas soluções e métodos para a solução de conflitos penais e face, também, à ineficácia do sistema penal e do ambiente carcerário em prevenir e coibir a ocorrência de novos delitos pelos infratores, a Justiça Restaurativa se insere como uma alternativa, dentro do próprio sistema, na qual a vitima possa ser ressarcida, numa perspectiva de resolução de conflitos não adversarial. Acerca da Justiça Restaurativa e a Resolução n. 12/2002, da Organização das Nações Unidas, assinale a opção INCORRETA.

A

Uma característica da Justiça Restaurativa que a diferencia do sistema penal tradicional é que neste o Estado possui o monopólio da reação sobre o ofensor, ao passo que naquela o ofensor, em conjunto com a vitima e com a comunidade, tem um papel importante na definição de como o dano será corrigido, através de um acordo firmado mediante o diálogo.

B

Programa de Justiça Restaurativa, segundo a Resolução n. 12/2002 da ONU, “significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingir resultados restaurativos”, sendo que processo restaurativo, significa qualquer processo no qual a vitima e o ofensor, e, quando apropriado, quaisquer outros indivíduos afetados na por resolução um das ou membros crime, da participam questões oriundas do crime comunidade ativamente do geralmente com a ajuda de um facilitador.

C

Nos processos restaurativos, a participação da vitima e do ofensor é essencial para se traçar as condutas a serem tomadas pelo ofensor no sentido de restaurar O dano que adveio como delito. Todavia, a comunidade, que também é afetada com a ocorrência do delito, não poderá participar do processo restaurativo.

D

São diferentes metodologias aplicadas aos processos restaurativos: mediação, conciliação, reunião familiar e de círculos decisórios.

E

A Resolução n. 12/2002 estabelece que os programas Justiça Restaurativa poderão ser utilizados em qualquer estágio do sistema de justiça criminal, conforme dispõe a legislação nacional.

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3173352 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa a conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, Sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ser acordo decorrente do procedimento restaurativo deve seus formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes, e os termos, aceitos coercitivamente, conterão obrigações razoáveis e proporcionais, que respeitem a dignidade de todos os envolvidos.

B

As práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram apenas diretamente para a ocorrência do fato danoso e o tecido empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.

C

A aplicação de procedimento só pode ocorrer de forma alternativa com o processo restaurativo convencional, devendo suas implicações serem consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.

D

São a princípios que orientam a Justiça Restaurativa: corresponsabilidade, a reparação dos danos, O atendimento às necessidades de todos os envolvidos, a informalidade, a voluntariedade, a imparcialidade, a participação, o empoderamento, a consensualidade, a confidencialidade, a celeridade e a urbanidade.

E

Para que o conflito seja trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa, É necessário que as partes reconheçam, ainda que em ambiente confidencial incomunicável com verdadeiros os fatos a instrução essenciais, penal, implicando como em admissão de culpa em eventual retorno do conflito ao processo judicial.

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3173351 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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A cerca do procedimento arbitral, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a se nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, forem vários. A Instituição da arbitragem não interrompe a prescrição, não retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.

B

A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, poderá fazê-lo a qualquer tempo, após a instituição da arbitragem.

C

A arbitragem estabelecido obedecerá pelas partes ao na procedimento convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, não sendo permitida às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

D

Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento determinar provas que das a partes, realização julgar ouvir de testemunhas perícias ou e outras necessárias, apenas mediante requerimento das partes.

E

Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.

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3173350 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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São títulos executivos judiciais, EXCETO:

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3173349 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dividas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Sobre a conciliação no superendividamento é INCORRETO:

A

À requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A, da Lei n. 14.181, de 1º de julho de 2021, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

B

O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da morta, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

C

Incluem-se no processo de repactuação as dividas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dividas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

D

O não e comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

E

Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.

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3173348 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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Sobre Justiça Restaurativa. É vedado ao facilitador restaurativo:

A

Considerar os fatores institucionais e os sociais que contribuíram para o surgimento do fato que gerou os danos indicando a necessidade de eliminá-los ou diminuí-los.

B

Dialogar nas sessões restaurativas com representantes da comunidade em que todos os fatos que geraram dano ocorreram.

C

Apoiar, de modo amplo e coletivo, a solução dos conflitos.

D

Prestar testemunho em juízo acerca das informações obtidas no procedimento restaurativo.

E

Redigir o termo de acordo, quando obtido, ou atestar o insucesso.

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3173347 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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Sobre arbitragem é CORRETO:

A

Somente a administração pública direta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

B

As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.

C

As partes poderão convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais do direito, nas regras internacionais do comércio, jamais no uso e costumes.

D

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.

E

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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3173346 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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CNJ

Com relação à Resolução n. 12/2002, da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar:

A

As discussões no procedimento restaurativo não conduzidas publicamente devem ser confidenciais e jamais divulgadas.

B

Quando não houver acordo entre as partes, O caso poderá retornar ao procedimento convencional da Justiça Criminal e ser decidido sem delonga.

C

Programa de Justiça Restaurativa significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingir resultados restaurativos.

D

Facilitador, significa uma pessoa cujo papel é direcionar, de maneira justa e imparcial, a participação das pessoas afetadas e envolvidas num processo restaurativo.

E

Partes significa apenas o ofensor e quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime que podem estar envolvidos em um processo restaurativo.

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3173345 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:

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3173344 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Mediador
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CNJ

Sobre Justiça Restaurativa é CORRETO afirmar:

A

Os participantes poderão ser informados sobre o procedimento e sobre possíveis consequências de sua participação.

B

O ser acordo decorrente do procedimento restaurativo deve formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes.

C

As práticas mediadores restaurativas judiciais serão coordenadas capacitados, podendo por ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras.

D

A aplicação do procedimento restaurativo devera ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional.

E

a e b estão corretas.