Magna Concursos
3173317 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
Provas:

A Lei n. 13.140/2015 dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública Quanto ao procedimento da Mediação contemplado na referida lei, é INCORRETO afirmar que:

 

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