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Oficio nº 005/2017
Brasília/DF, 07 de dezembro de 2017.
A Vossa Excelência o Senhor
Senador Hélio José
Senado Federal
Anexo 2, Ala Teotônio Vilela, Gabinete 19 - Brasília - DF
Assunto: Pede apoio na nomeação de novos Oficiais de Justiça no TJDFT
Senhor Senador,
1. Cumprimentamos Sua Excelência, ao tempo em que comunicamos que o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (SINDOJUS/DF) consiste na entidade sindical representativa de todos os Oficiais de Justiça dos diversos Tribunais e Instâncias do Poder Judiciário da União no Distrito [...] , que atribui aos sindicatos "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas." Segue anexa cópia da certidão sindical emitida pelo Ministério do Trabalho.
2. Cônscios do compromisso de Vossa Excelência com o acesso à justiça efetiva pela população do Distrito Federal, apresentamos por este expediente um conjunto de fatos que pode comprometer gravemente a concretização dos direitos dos cidadãos.
[...].
3. Nos últimos anos, o acesso da população ao Poder Judiciário e, de maneira mais específica, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aumentou consideravelmente. Consequentemente, com o maior número de processos, elevou-se também de forma substancial a quantidade de mandados expedidos para cumprimento pelos Oficiais de Justiça, sobrecarregando esses servidores.
[...]
Respeitosamente,
GERARDO ALVES LIMA FILHO
Presidente do SINDOJUS/DF
http://www.aojus.org.br/AOJUS/arquivos/oficionomeiatjdft.pdf
A respeito do uso dos pronomes de tratamento, é possível afirmar que:
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Assinale a alternativa correta acerca da oferta de peças ou componentes de reposição prevista no CDC:
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No que tange ao tema Responsabilidade Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:
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São características da certidão, quando expedida por órgãos públicos, exceto:
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Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil homologado acarreta:
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No que tange às disposições da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.
I - Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
II - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
III - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
IV - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
V - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A quantidade de itens corretos é igual a:
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Segundo o CPP:
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Considera-se causa excludente de antijuridicidade, segundo a doutrina:
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Em matéria de responsabilidade civil, aponte a alternativa correta:
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Assinale a assertiva verdadeira, em observância sumular.
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