Prova Completa: Juiz Leigo (TJ-PI - EJUD-PI

1498017 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Segundo o CPP:

A

A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não prevenirá a ação penal.

B

A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

C

A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

D

A conexão e a continência sempre importarão na unidade de processo e julgamento.

E

Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo o concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.

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1225557 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos, é correto afirmar:

A

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

B

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, incidindo, inclusive, nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

D

A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

E

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.

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1221620 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Privativas de Liberdade

Assinale a assertiva verdadeira:

A

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções, e não ao juízo da condenação, a aplicação de novatio legis in mellius.

B

Cominadas, cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é possível a substituição da prisão por multa.

C

Não é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

D

A prescrição da ação penal se regula pela pena concretizada na sentença, inobstante haver recurso da acusação.

E

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição se regula pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

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1077837 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Em relação às provas:

A

o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.

B

o juiz distribuirá livremente o ônus da prova, utilizando-se de sua discricionariedade, sem ressalvas legais.

C

A parte que alegar direito municipal, estadual, federal, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

D

O juiz não poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

E

O juiz não poderá determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, em atenção ao princípio da inércia da jurisdição.

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946125 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoTerritorialidade

A respeito da aplicação da Lei penal, assinale a alternativa correta:

A

Lei posterior a conduta que venha a beneficiar o réu não será aplicada se já houver condenação transitada em julgado.

B

A ultratividade da lei anterior que favorece o agente só ocorrerá se ainda não iniciada a execução da pena.

C

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente, ou em alto-mar.

D

Não se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

E

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do STF.

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816249 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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CPCAplicação das Normas Processuais (arts. 13 a 15)

Conforme a disciplina das normas fundamentais, do direito intertemporal e da função jurisdicional no Código de Processo civil de 2015, marque a alternativa correta:

A

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, salvo no curso do processo judicial.

B

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

C

Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

D

É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

E

A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, excluídas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

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756958 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Em sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a assertiva correta:

A

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia, face ao comprometimento de sua imparcialidade.

B

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único, do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa, uma vez que, se permitido fosse, tanto haveria supressão de instância, quanto violaria o duplo grau de jurisdição.

C

· Em se tratando de citações e intimações, é correto afirmar que é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

D

Segundo a Superior Corte de Justiça, se o agente for denunciado, citado por edital e não comparecer nem constituir advogado para representá-lo, aplica-se o art. 366, do CPP, suspendendo-se o processo e o curso do prazo prescricional. Nesse caso, conforme entendimento sumulado, o período de suspensão do prazo prescricional será calculado de acordo com a prescrição pela pena mínima cominada.

E

O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

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756714 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 ao 17)

A respeito da responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária.

B

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

C

O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado pelo fato do produto quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

D

O comerciante não é responsável pelo fato do produto se este for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador.

E

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

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636131 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Sobre o inadimplemento das obrigações é possível afirmar:

I. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

II. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

III. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

IV. A propositura da ação de revisão de contrato inibe a caracterização da mora do autor.

V. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir do evento danoso.

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488257 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Teoria Geral das PenasAplicação da Pena

Assinale a assertiva verdadeira, em consonância com a jurisprudência dominante das Cortes superiores.

A

O STF e STJ entendem que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena, todavia admitem como fundamento para elevar a pena base da conduta reprovável.

B

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, salvo se essa for devidamente justificada pelo juízo.

C

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, salvo se o réu for detentor de mais de uma sentença condenatória irrecorrível, não havendo que se falar em violação ao bis in idem.

D

O fato do denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo ter confessado a subtração do bem, apesar de ter negado o arrombamento, tendo a confissão sido utilizada para a formação do convencimento do julgador, contudo, não é circunstância suficiente para a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, IlI, "d", do Código Penal).

E

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório, tendo em vista a realização de um juízo absolutório de mérito.