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Um indivíduo, alegando que perdeu uma de suas mãos enquanto operava uma prensa na empresa em que trabalhava, propôs demanda com o objetivo de obter o pagamento dos benefícios previdenciários a que tem direito.
Essa demanda deverá ser julgada pela justiça
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Davi é fiscal da Vigilância Sanitária, órgão responsável pela concessão de alvará de funcionamento de bares e restaurantes. Por sugestão e por intermédio de seu cunhado Zacarias, exigiu o pagamento de R$ 20.000,00 para liberar o alvará de uma franquia de grande rede de churrascarias.
De acordo com a situação hipotética apresentada e em face da legislação pertinente, assinale a opção correta.
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1409196
Ano: 2001
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE
Embora a guerra fria tenha chegado ao fim, com a desintegração da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) e o desmonte dos regimes comunistas na Europa do Leste, blocos e alianças militares permanecem de pé. A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) não apenas foi preservada como se expande. A OTAN é um(a)
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Texto
Ao longo dos últimos anos, vários jornais foram registrando notícias acerca da morte de crianças e de adolescentes no Brasil. Eram mortas a tiro, deixadas nas praças e ruas das grandes cidades, Rio, São Paulo, Recife, Salvador.
Seus corpos, a maioria é negra, ficavam expostos à curiosidade pública por algum tempo, até que a polícia aparecia. Os mortos não tinham nomes, nem história. José, Henrique, Maria certamente não seriam. Esses seres nasceram sem registro na nossa biografia. Em algum momento, foram excluídos e não avisaram aos demais. Entraram no Brasil como sobras de gente e passaram a existir por conta própria.
A morte dessas crianças não tinha autoria. Era como se de repente algo tivesse acontecido para interromper de forma brutal uma vida, sem nome, sem cor, sem valor, sem resistência, identidade. Afinal, era apenas um menor, um pivete, um animalzinho que corria pelas ruas da cidade, como uma ameaça desvairada. Matar, acabar com essas vidas perigosas, silenciar essas vozes sem sentido, imobilizar esses braços frágeis, essas perninhas sem rumo certo, essa infância sem ternura, essa miséria insuportável, esse abandono sem limites... era afinal e quem sabe um ato de misericórdia.
Amados teriam sido alguma vez? Alimentados duas vezes por dia teriam sido? Um lugar para dormir teria havido? Alguns amigos, ou um que seja, teriam tido? Algum registro que ficasse e que pudesse constar da biografia de algum ser humano ou por esse nome conhecido? Seguramente não.
Chegamos a esse ponto. Essas crianças são mortas porque suas vidas não têm sentido. Quando a vida não tem sentido, a morte é a conseqüência natural, ou apenas um acidente de rotina.
Quando em um país, em uma sociedade organizada, institucionalizada, batizada, a existência e a vida de crianças perdem o sentido, é de se perguntar em que mundo estamos vivendo. E essa é a pergunta que a morte das crianças pobres e negras brasileiras faz a todos nós, governo e sociedade.
Herbert de Souza. Limite do escândalo. In:
Jornal do Brasil, 23/9/1990, p. 5 (com adaptações).
A partir da análise das construções abaixo, extraídas do texto, assinale a opção correta.
I “não têm sentido”
II “não tem sentido”
III “a existência e a vida”
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1408736
Ano: 2001
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE
Do segundo semestre do ano 2000 aos dias de hoje, o Senado Federal transformou-se em palco de batalhas que caracterizam, aos olhos de muitos, uma crise política de considerável dimensão.
A propósito desse quadro, assinale a opção correta.
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Texto
Medindo as palavras
O maior criminoso do Brasil está preso, mas ninguém ousa falar mal dele. Vocês já repararam no tratamento discreto, macio, quase gentil que as classes falantes têm dado a Fernandinho Beira-Mar, desde que foi preso? Ninguém o chama de assassino, de genocida, de monstro, de nenhum daqueles nomes que tão facilmente vêm à boca de todos quando se referem a desarmados vigaristas de colarinho branco ou até mesmo à pessoa do presidente da República. Nenhuma multidão em fúria, convocada pelos autodesignados porta-vozes dos sentimentos populares, se reúne na porta da delegacia para xingá-lo. Nenhum moralista, com lágrimas de indignação nos olhos, condena como insulto à memória de inumeráveis vítimas os cuidados paternais que o traficante recebe na cadeia, como tantos julgaram um acinte a prisão especial que, em obediência à lei, as autoridades deram a um conhecido juiz septuagenário, incapaz de matar uma galinha.
Não obstante, o homem que distribui drogas a crianças nas escolas e mata quem tenta impedi-lo é, obviamente, um assassino, um genocida, um sociopata amoral e cínico. Aplicados a suspeitos de crimes incruentos, esses termos são figuras de expressão, hipérboles descomunais, flores de plástico de uma retórica postiça. A liberdade tropical no emprego das hipérboles para falar de quem rouba contrasta singularmente com a inibição de usar as palavras em seu sentido literal para falar de quem mata.
Mas, no caso presente, há algo mais que isso — algo de infinitamente mais sinistro. Há o temor instintivo de revelar a uma luz muito direta e crua a feiúra de um sócio das FARCs. Pois essa luz ameaçaria refletir-se sobre a imagem da guerrilha e, portanto, de todos os seus amigos e apologistas: a esquerda quase inteira.
Falar de Fernandinho Beira-Mar com uma linguagem proporcional à gravidade de seus crimes seria — para usar a expressão consagrada do jargão militante — dar munição ao inimigo. Naquilo que dentro de uma cabeça esquerdista faz as vezes de consciência moral, não há pecado maior. Portanto, moderação nas palavras! Abandonado há tempos em nome da ética, da participação e do dever de denunciar, o estilo noticioso frio, factual, sem comentários, é de repente retirado da gaveta e mostra toda a sua inesperada serventia: em um ambiente de furor moralista e indignação oratória, o relato neutro, asséptico, soa quase como um elogio.
Olavo de Carvalho. In: Época, n.º 155, 7/5/2001, p. 51 (com adaptações).
A propósito das idéias do texto, assinale a opção correta.
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Texto
Crime em Santa Teresa
1 Restou uma família estilhaçada.
2 O pai, sobrevivente da tragédia, pede paz para que os filhos possam continuar a viver.
3 Os filhos — uma menina de treze anos de idade, com seqüelas da violência, e um garoto de quinze anos de idade, testemunha da agonia — tentam apagar da memória o calvário da mãe estuprada, esfaqueada, escalpelada e morta por marginais.
4 A mãe, uma fonoaudióloga simpatizante de causas humanitárias, talvez tenha cometido um deslize ao comover-se com a vida miserável do pedreiro que trabalhava em sua casa.
5 Tentou ajudá-lo, dando-lhe roupas e móveis usados.
6 Ingenuamente, foi generosa com aquele que seria um de seus assassinos.
7 A trama encerra uma ciranda de horrores: o crime ocorrido em Santa Teresa, no Rio, na noite de 26 de abril, não só causou comoção como alimentou ondas de fúria vingativa em todo o país.
8 Não pode, nem deve, entrar para a galeria da impunidade nacional.
9 Com desdobramentos patéticos, o caso despertou reações desencontradas até mesmo entre credenciados defensores da lei.
10 “Pena de morte, não.”
11 “É uma agressão à condição humana”, declarou, na quinta-feira, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
12 Falou como jurista, não como pai de família.
Época, 7/5/2001, p. 77 (com adaptações).
Segundo o dicionário Novo Aurélio — Século XXI, o parágrafo caracteriza-se por ser a unidade de texto escrito cuja função é indicar serem as frases nela contidas o desenvolvimento de uma idéia, estando mais intimamente relacionadas entre si do que as demais frases do texto.
Em função disso, assinale a opção correta quanto à distribuição das frases do texto em parágrafos.
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Texto
No momento em que se denuncia o assassinato de crianças e adolescentes no Brasil, é importante que se amplie essa denúncia, expondo para a memória coletiva o enigma dessas mortes consentidas. O que estarrece é, sobretudo, a falta de indignação em resposta à morte da esperança do novo.
É uma realidade desumana e violenta que implica o crime contra menores que buscam sobreviver em uma sociedade insensibilizada pelo cinismo da imediatez do lucro. Já nascem como massa marginal de que o sistema não necessita para funcionar como um todo.
É preciso avisar às pessoas que naquele corpo de criança reside a imortalidade, e que a imortalidade é mortal se a memória se perde como morta; que já aconteceu e acontece ainda. É preciso avisar às pessoas que essa imortalidade que se sente não existe no detalhe, mas somente no princípio. Enquanto a criança vive é que a vida é imortal. Vejam o corpo morto da criança... A imortalidade não passa por ele; pára e o contorna. Este é o enigma do esquecimento, de um imaginário social que consente na ave-bala atingindo todo um futuro que não se realiza mais. Na antecipação de um futuro é que vivemos o presente.
São os educadores e os legisladores que deveriam se sentir feridos nessas mortes sem sentido. São eles que poderiam viver toda a intensidade de uma indignação, na medida em que trabalham com esse futuro antecipado. Se esse futuro está barrado, como reconhecer uma economia sem ética, apoiada em uma tecnocracia de triunfo de números, que divide as crianças brasileiras em “humilhadas e ofendidas”, de um lado, e de outro “privilegiadas e excessivamente protegidas”? Essa divisão alimenta a violência e o ódio. E é, principalmente, covarde.
A violência silenciosa, que se esgueira apenas no limiar da consciência social, nos esvazia de poder imaginar que nossas vidas são parasitárias dessas mortes. É sobre o isolamento imposto aos nossos irmãos que se constrói a ave-bala, os grupos de extermínio, pois nossos irmãos não reproduzem as “significações culturais” que queremos impor como “a verdade”, com a lógica binária dos ditadores, a lógica do Tudo ou Nada.
Circe Vital Brazil. O enigma da bala assassina. In:
Jornal do Brasil, 23/9/1990, p. 4 (com adaptações).
De acordo com o que é informado no texto, assinale a opção correta.
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Com referência à organização, à competência e ao funcionamento do Ministério Público, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, assinale a opção incorreta.
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Assinale a opção cuja frase está gramaticalmente correta.
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