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Nos termos do artigo 41, § 1°, da Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo, EXCETO
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A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios
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O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos
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Segundo a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes EXCETO à
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São direitos sociais aplicáveis inclusive aos funcionários públicos, EXCETO
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Para habilitação nas licitações, serão exigidos os seguintes documentos, dentre outros, EXCETO
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No que concerne aos traços peculiares de sua atuação, é correto afirmar que os atributos dos atos administrati- vos são
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A Lei Federal n. 8.666/93, nas contratações de obras, serviços e compras, prevê as seguintes modalidades de garantia, EXCETO
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Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que
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Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em
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