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Foram encontradas 200 questões.

464636 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG
Dispõe o artigo 115 do Código Penal: “São reduzidos de ½ (metade) os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. Sem levar em conta os casos de redução do prazo da prescrição, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal é de
 

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464635 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG
A conduta de quem erra culposamente sobre a legitimidade da ação, e a pratica, supondo legítima, deverá ser punida, caso presentes os elementos do conceito analítico de crime, a título de culpa
 

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464458 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG
Considerando a Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, sobre a Cédula de Crédito Bancário, NÃO é correto afirmar
 

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464416 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG
Segundo a Constituição Federal e a propósito da atuação das polícias militares, é correto afirmar que
 

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464412 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG
O voto, que será exercido de forma direta, apresenta as seguintes características
 

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464406 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG
Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo, EXCETO ao
 

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464403 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG
São direitos políticos do cidadão em geral, EXCETO
 

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464401 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG
Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Com este conceito, são absolutamente inelegíveis os cidadãos
 

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464398 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, EXCETO
 

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464396 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG
Na forma da Lei 11.417/2006 (Súmula Vinculante ), são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal em matéria processual penal, EXCETO
 

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