Prova Completa: Juiz (TJ-MG - EJEF

A modalidade de usucapião de imóvel rural, de acordo com o Código Civil e a Constituição da República, exige que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano e que possua área rural não superior a 50 hectares como se sua fosse, sem oposição, por cinco anos ininterruptos, tendo-a tornado produtiva por seu trabalho ou de sua família e nela estabelecido moradia.

Desta forma, dentre as assertivas abaixo, assinale a CORRETA.

A

São condições da aquisição por usucapião rural, o tornar a terra produtiva pelo trabalho pessoal do usucapiente e nela estabelecer sua moradia, não podendo somar posse anterior (acessio possessionis), havida por ato inter vivos, para completar período aquisitivo.

B

Não pode o possuidor que já se beneficiou da usucapião rural, depois de vender a propriedade usucapida, vir a beneficiar-se novamente do mesmo instituto, inaugurando um novo período de aquisição sobre outra gleba rural.

C

Para fins de caracterização da condição de imóvel rural, basta seja o imóvel rústico, podendo, se assim o for, situar-se fora de área rural.

D

Trabalhando o usucapiente, durante o período aquisitivo, área substancialmente maior do que 50 hectares, não pode fazer decote de área, para adaptá-la à exigência legal e obter a usucapião.

Questão Anulada

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300249 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em matéria de execução penal, é INCORRETO afirmar que:

A

O condenado por crime de tráfico, sendo reincidente, ainda que não específico, pode-rá obter a progressão de regime, depois de cumpridos 3/5 (três quintos) da pena priva-tiva de liberdade.

B

O condenado pelo crime de tráfico, em se tratando de reincidente específico (anterior condenação pelo mesmo crime de tráfico) não poderá obter a outorga do livramento condicional.

C

É incabível o indulto natalino ao condenado por crime de tráfico.

D

O condenado por crime de tráfico, não sendo reincidente, só poderá obter a progres-são do regime fechado para o semi-aberto, depois de cumpridos 2/5 (dois quintos) da pena, qualquer que seja a data do fato criminoso.

Questão Anulada

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300245 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Assédio Sexual (art. 216)
Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualDisposições Gerais Crimes Contra Liberdade Sexual/Vulneráveis (arts. 225 e 226)

Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA.

A

A ação penal no caso de estupro de vítima menor de 18 anos é pública condicionada, já que a vontade da vítima em processar o sujeito ativo, bem como as conseqüências da exposição decorrente da instauração de um processo penal, na visão do legislador, devem ser levadas em consideração.

B

Pratica assédio sexual (art. 216-A do CP) a mulher que obriga qualquer homem a manter com ela conjunção carnal.

C

Há presunção de violência na hipótese de crime de estupro (previsto no art. 213 do CP) praticado contra menor de 14 anos, consoante regra expressa no art. 224 do CP.

D

Constitui qualificadora do crime de estupro, o fato de a vítima ser menor de 18 e maior de 14 anos.

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300238 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)
Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

Sobre os delitos contra o patrimônio, marque a alternativa CORRETA.

A

Podem ser objeto do delito de furto as coisas abandonadas.

B

O crime de furto (art. 155 do CP), praticado em concurso de pessoas e durante a madrugada em residência com moradores repousando sofrerá a incidência da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP) e da causa especial de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP).

C

Caracterizada a hipótese de roubo (art. 157 do CP) em que o agente, simulando portar arma de fogo (com a mão por baixo da camisa para parecer que está armado) ameaça a vítima de morte para subtrair-lhe a carteira, a capitulação adequada à conduta seria a de roubo majorado pela causa especial de aumento prevista no § 2º, I do art. 157, do CP.

D

O agente que, para subtrair o veículo da vítima, tira-lhe também a vida, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, do CP), mesmo que não tenha conseguido, efetivamente, apossar-se do carro.

Questão Anulada

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300225 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, marque a alternativa CORRETA.

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300206 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Não se cogita de responsabilidade objetiva do Estado quando há falha no serviço prestado porque a falha constitui excludente da responsabilidade do Estado.

Medite sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

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300205 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

Segundo a mais recente jurisprudência do STJ, a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa) porque não é de se admitir a responsabilidade objetiva na conduta do agente público à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

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300203 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições Gerais

Tendo em vista a Lei de Licitações, é CORRETO afirmar:

A

Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto na Lei nº 8.666, de 1993, para a realização de concorrência (R$ 1.500.000,00), é obrigatória a realização de audiência pública.

B

Os serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei n.º 8.666, de 1993, são exemplificativos e não taxativos.

C

A Lei nº 8.666, de 1993, permite a participação de empresa em consórcio nas licitações, podendo, inclusive, a empresa consorciada participar, no mesmo certame, isoladamente.

D

Serviços de publicidade e divulgação somente poderão ser contratados diretamente se os profissionais se enquadrarem na definição legal de notória especialização.

Questão Anulada