Na penhora de dinheiro, é INCORRETO afirmar que:

É CORRETO afirmar, no julgamento de processos repetitivos, que:

Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais.

Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.

O tráfico de animais silvestres é, hoje, o terceiro de maior relevância, após o de drogas e o de armas. A Polícia Militar de Minas Gerais (Polícia de Meio Ambiente) realizou recentemente a operação “Senhor dos Anéis”, na qual apreendeu centenas de pássaros da fauna silvestre. Além do procedimento criminal adequado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo, contra os infratores processados, a fixação de indenização.

A respeito desse tipo de indenização, marque a opção CORRETA.

Dentre as alternativas abaixo, é INCORRETO afirmar que:

Bola Sete Ltda. ajuizou ação popular contra o Município de Belo Horizonte para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio municipal consistente em deferir à empresa “Dona da Bola”, mediante decreto, a exploração de todos os bares e restaurantes existentes nos parques municipais, sem, entretanto, promover a necessária licitação. O MM. Juiz indeferiu a inicial.

Recorreu a autora, alegando: 1) que o ato administrativo é claramente ilegal e praticado com desvio de finalidade; 2) que o Município não observou a forma legal para a edição do decreto; e 3) que não lhe pode ser tolhido o direito de disputar, em licitação regular, a prestação dos referidos serviços.

Segundo os fatos acima relatados, assinale a alternativa que representa o resultado a que chegou o Tribunal:

Todas as normas processuais constantes do Livro II do CPC:

A alienação de bens na execução por quantia certa contra devedor solvente, prioritariamente, ocorrerá:

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais são cabíveis os seguintes recursos:

A sentença que, na ação de consignação em pagamento, acolhe alegação do réu no sentido de ser insuficiente o depósito, ausente a complementação pelo autor, tem natureza: