Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-MG - EJEF

264745 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Sentença e Coisa Julgada

Nas questões de n. 57 e 58, assinale a alternativa CORRETA

O Juiz que, ao proferir a sentença, constata que o fato delituoso descrito na denúncia foi incorretamente capitulado:

A

poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

B

não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, por implicar violação ao princípio do contraditório.

C

se reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, remeterá os autos ao Ministério Público ou cópia das peças a ela relativas, a fim de que ofereça nova denúncia.

D

poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, desde que isso não importe em aplicação de pena mais grave.

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264744 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

Nas questões de n. 57 e 58, assinale a alternativa CORRETA

Julgada procedente a revisão criminal, o Tribunal poderá:

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264743 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz Substituto
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Títulos de Crédito
Endosso, aval e protesto

As declarações abaixo, uma vez lançadas nos títulos de crédito, produzem efeitos, EXCETO

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264742 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Falência e Recuperação de Empresas
Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)Disposições comuns aos dois institutos

Quanto à falência e à recuperação judicial, é INCORRETO afirmar que:

A

Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

B

Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

C

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários têm direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores.

D

As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação.

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264741 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Direito Societário
Sociedade Simples
Aspectos gerais do Direito Societário

Quanto às sociedades cooperativas singulares, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações, qualquer que seja o valor de sua participação.

B

São intransferíveis as quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

C

É possível que uma cooperativa singular de crédito estabeleça, em seu estatuto, a livre admissão de associados.

D

É composta exclusivamente por pessoas físicas, não sendo permitida em qualquer hipótese a admissão de pessoas jurídicas.

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264740 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Direito Societário
Sociedades não personificadas

Quanto a uma sociedade em comum que explora o ramo da prestação de serviços mecânicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sua existência pode ser comprovada pela transcrição, no Cartório de Títulos e Documentos, de instrumento celebrado entre os sócios.

B

Está sujeita a falência.

C

Com exceção daquele que contratou pela sociedade, os demais sócios, apesar de responderem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, gozam de benefício de ordem.

D

É possível sua dissolução judicial, desde que o sócio requerente comprove a existência da sociedade ainda que por prova oral.

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264739 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Direito Societário
Sociedades não personificadas

Quanto à sociedade em conta de participação, é INCORRETO afirmar que:

A

A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

B

Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

C

Extingue-se pela dissolução, observando as disposições aplicáveis às sociedades simples no que se refere a sua liquidação.

D

A constituição da sociedade independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

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264738 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Constitui ativo alienável de uma sociedade empresária:

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264737 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Direito da Propriedade Industrial
Direito De Propriedade IndustrialBens tutelados

Sobre as marcas, é CORRETO afirmar que:

A

A marca de alto renome goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

B

O contrato de licença para uso da marca produz efeitos em relação a terceiros se averbado no Cartório de Títulos e Documentos.

C

Pessoas jurídicas de direito público podem requerer o registro de marca.

D

O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização.

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264736 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Contratos Empresariais
Dos Contratos EmpresariaisContratos Bancários

Quanto a Cédula de Crédito Bancário, é INCORRETO afirmar:

A

a Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.

B

a Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada no título.

C

é necessário o protesto da Cédula de Crédito Bancário para garantir o direito de cobrança contra os endossantes e seus respectivos avalistas.

D

a Cédula de Crédito Bancário é emitida em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, mas somente a via do credor será negociável.