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Quanto aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, conforme dispõe o CPC, é INCORRETO dizer que:
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Quanto à exceção oferecida como resposta pela parte ré, conforme dispõe o CPC, é CORRETO afirmar que:
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Em relação à Lei n. 11.340/2006, também chamada “Lei Maria da Penha”, analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA.
1. Independentemente da pena prevista, nos crimes praticados com violência familiar contra a mulher, é vedada a aplicação da composição civil e da transação penal.
2. Nas ações públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especial designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP. Como a renúncia é típica da ação de iniciativa privada, a Lei trata, na verdade, da retratação da representação, que ocorrerá com a denúncia já ofertada, mas não recebida pelo juiz, em nítida contradição à regra estabelecida no artigo 25 do CPP.
3. Tendo a Lei em exame repudiado os Juizados Especiais Criminais, a ação penal no crime de lesões corporais decorrentes da violência doméstica voltou a ser pública incondicionada.
4. Salvo as exceções previstas no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006, a Lei não veda a substituição da pena corporal pelas penas restritivas de direitos.
1. Independentemente da pena prevista, nos crimes praticados com violência familiar contra a mulher, é vedada a aplicação da composição civil e da transação penal.
2. Nas ações públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especial designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o MP. Como a renúncia é típica da ação de iniciativa privada, a Lei trata, na verdade, da retratação da representação, que ocorrerá com a denúncia já ofertada, mas não recebida pelo juiz, em nítida contradição à regra estabelecida no artigo 25 do CPP.
3. Tendo a Lei em exame repudiado os Juizados Especiais Criminais, a ação penal no crime de lesões corporais decorrentes da violência doméstica voltou a ser pública incondicionada.
4. Salvo as exceções previstas no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006, a Lei não veda a substituição da pena corporal pelas penas restritivas de direitos.
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Marque a alternativa INCORRETA.
Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
Na sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Criminais:
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- Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
- Procedimento Penal
Marque a alternativa INCORRETA.
O Tribunal de Justiça poderá desaforar, mediante representação do juiz de direito, o julgamento do Júri Popular para Comarca mais próxima, quando:
O Tribunal de Justiça poderá desaforar, mediante representação do juiz de direito, o julgamento do Júri Popular para Comarca mais próxima, quando:
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A legislação em vigor trata da sucessão por morte no caso de união estável. De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que o companheiro ou a companheira participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:
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No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.
No caso, é CORRETO dizer que a sanção:
No caso, é CORRETO dizer que a sanção:
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Assinale a alternativa INCORRETA dos seguintes enunciados:
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Caio, vigia de uma fazenda, fissurado em música pop, após esconder numa árvore oca um walkmam que havia furtado de um colega de trabalho, viu-se despojado do referido aparelho por Pedro, que o subtraiu para si, mesmo sabendo da origem ilícita do objeto, pois este percebeu quando Caio furtou o walkmam do colega.
Que crime praticou o segundo gatuno?
Que crime praticou o segundo gatuno?
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Ao término de uma festa Junina, Márcia e sua amiga Solange, ambas com 14 (quatorze) anos, completamente embriagadas, aceitaram carona de Guilherme e Leonardo, que se desviaram do caminho de casa e rumaram para um local ermo, onde cada um manteve relações sexuais, dentro do carro. Guilherme com Solange e Leonardo com Márcia.
Qual o delito, em tese, praticado por Guilherme e Leonardo?
Qual o delito, em tese, praticado por Guilherme e Leonardo?
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