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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Assinale a alternativa INCORRETA.
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271894
Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG
Provas:
Compete privativamente ao Juiz de Direito, EXCETO
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Quanto ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que:
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A Constituição de 1988 veda a edição de medida provisória sobre matéria relativa a:
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O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia:
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A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, aplica-se aos:
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De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito, é atribuída:
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As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, cuja instituição é de competência da União:
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A imunidade formal é garantia legislativa que:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
- Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
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