Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-MG - Consulplan

720692 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

Sobre o instituto da liquidação de sentença, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O ilíquido não prejudica o líquido, podendo se promover simultaneamente a execução desta e a liquidação daquela

B

Emitida sentença ilíquida, que deveria ser líquida, há omissão da decisão, cumprindo aclará-lo mediante a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença.

C

Na liquidação pelo procedimento comum, como há necessidade de demonstrar fato novo, pode-se chegar a uma decisão declarativa negativa, tendo-se a situação de liquidação frustrada.

D

A extinta nomenclatura de liquidação por artigos era adotada por fazer referência ao fato de que a petição inicial era elaborada na forma de artigos, isto é, com itens numerados por assunto que seriam comprovados durante a instrução.

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720690 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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CPCSujeitos do Processo
CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

Acerca do tema relativo à tipicidade na execução é INCORRETO afirmar que:

A

A preocupação em conter o poder executivo do juiz está intimamente ligada aos valores do Estado Democrático de Direito.

B

O princípio da tipicidade objetiva garantir o jurisdicionado contra a possibilidade de arbítrio na utilização da modalidade executiva.

C

As cláusulas gerais executivas se mostram como um método eficaz para concretizar o direito material utilizando-se do meio executivo mais adequado ao caso.

D

A diversidade das situações de direito material implica a tomada de consciência da imprescindibilidade de um tratamento diferenciado no processo, especialmente em relação aos meios de execução.

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720686 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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CPCSujeitos do Processo

Analise as seguintes afirmativas a partir do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

I. A busca e apreensão passou a ser prevista como medida executiva no cumprimento de sentença das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa, no inventário e nas execuções de entrega de coisa fundada em título extrajudicial.

II. A posse em nome do nascituro foi absorvida pelo procedimento do inventário.

III. O arresto foi mantido na execução e, para fins acautelatórios, no processo de conhecimento, demanda observância do procedimento próprio para as tutelas provisórias.

IV. A exibição de documento ou coisa passou a ser disciplinada entre os meios de prova.

Estão corretas as afirmativas

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720669 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.

B

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição.

C

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

D

A competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados.

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720668 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

No sistema jurídico brasileiro, considerando-se a modalidade de ação penal e a terminologia adequada dos institutos processuais, é correto afirmar que:

A

Nos crimes de ação penal privada, a queixa deve ser apresentada exclusivamente perante a Autoridade Judiciária, mediante assistência técnica de advogado.

B

Nos crimes de ação penal pública, a queixa deve ser apresentada pelo ofendido perante o Delegado de Polícia, funcionando como causa de suspensão da prescrição.

C

Nos crimes de ação penal privada, a denúncia deve ser apresentada pelo Ministério Público, perante o Juiz de Direito, até 6 (seis) meses após a representação do ofendido.

D

Nos crimes de ação penal privada, a queixa deve ser apresentada por advogado perante o Delegado de Polícia, funcionando como causa de interrupção da prescrição.

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720654 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

A anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, tem prazo de

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720652 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração

“João e Maria criaram a empresa de prestação de serviços ‘A Bruxa Doce’, porém não levaram os atos constitutivos a registro no prazo previsto em lei.” Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Passado o prazo de 30 (trinta) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

B

Passado o prazo de 90 (noventa) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

C

Passado o prazo de 60 (sessenta) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

D

Passado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão.

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720649 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Com relação à duplicata é correto afirmar que:

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720642 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Em caso de uma letra de câmbio preenchida com valor em algarismo diferente do valor indicado por extenso será considerado o valor por extenso,

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720640 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
Direito de Família

Assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.

B

Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.

C

A anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida oferecer suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido.

D

Em relação ao contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.