Prova Completa: Notário e Registrador - Provimento (TJ-MG - Consulplan

“João e Isabela nasceram em Teófilo Otoni – MG no ano 2000 e tiveram o ato de nascimento registrado em cartório daquela cidade. Aos 17 anos, domiciliado em Belo Horizonte – MG, ele foi emancipado por outorga dos pais. Depois, João e Isabela, ambos com 17 anos, casaram-se entre si (sem provimento jurisdicional algum acerca desse casamento) e migraram do Brasil para os Estados Unidos da América, onde passaram a trabalhar em empresa privada daquele país (nenhum deles a serviço do Brasil). Em razão da emigração, deixaram de ter domicílio no Brasil. Em 2018, tiveram um filho comum naquele país e registraram seu nascimento no Consulado Brasileiro na cidade de Boston. Isabela aproveitou o comparecimento ao consulado e firmou, perante o cônsul, procuração pública em que outorgou poderes para que o mandatário a representasse no Brasil em ato pelo qual o pai dela lhe doaria um imóvel na cidade de Teófilo Otoni – MG.”

Referido filho de João e Isabela

A

é brasileiro nato, independentemente de ingressar no Brasil e fazer opção pela nacionalidade brasileira, e a certidão do registro de nascimento realizado no consulado deve ser trasladado no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, e do traslado e da respectiva certidão deverão constar a seguinte observação: “Brasileiro nato”, conforme os termos da alínea c do inciso I do art. 12, in limine, da Constituição Federal.

B

é estadunidense, já que nascido em solo dos Estados Unidos da América e filho de brasileiros que não estavam a serviço do Brasil, mas pode vir a adquirir a nacionalidade brasileira nata, sob condição de vir a residir no Brasil e fazer a opção pela nacionalidade, mediante processo judicial, que terá curso na Justiça Federal. E uma vez obtida a nacionalidade brasileira, a sentença será trasladada no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca de residência.

C

tem dupla nacionalidade nata, brasileira e estadunidense, e o registro de nascimento consular deverá ser trasladado no Livro “E” do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais do Distrito Federal, sendo imprescindível, para essa trasladação, o prévio apostilamento do documento nos Estados Unidos da América, por tratar-se de documento produzido no estrangeiro e em razão de aquele país ser signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

D

pode adquirir a nacionalidade brasileira nata, subordinada à condição de residir no Brasil e realizar a opção mediante processo judicial na Justiça Federal, mas antes mesmo de ingressar no Brasil, o registro de nascimento consular pode ser trasladado no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal e deverá constar da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alínea “c”, in fine, da Constituição Federal, a confirmação da nacionalidade brasileira depende de residência no Brasil e de opção, depois de atingida a maioridade, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, perante a Justiça Federal”.

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720721 Ano: 2018
Disciplina: História
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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História do BrasilPeríodo Colonial

“A cerimônia de posse foi uma cena teatral, de caráter jurídico: uma cerimônia com a intenção cartorial de ser ato de Direito Internacional. [...] participa dessa ficção jurídica: ato cartorial de declaração de propriedade, num lugar onde não havia cartório algum. Declarava-se a propriedade sobre uma ilha, e não havia ilha; não só havia ficção quanto ao objeto, mas se inventava uma repartição pública, para cumprir a ficção de uma partilha papal do planeta, com a ficção de um desvio de rota, pela ficção da vontade divina. O direito de propriedade pretendia basear-se numa posse – o uti possidetis – o ‘como possuis’ do que não se possuía nem se sabia o que era. A posse do território era uma ficção (...) O sistema de propriedade rural brasileiro constrói-se à base dessa ficção: e com ele o sistema de poder e de organização social.”

(Fonte: KOTHE, Flávio R. O Cânone Colonial. Editora UnB, 1997.)

Do trecho transcrito, depreende-se que o autor discorre sobre o documento (omitido na transcrição):

A

A Carta de Pero Vaz de Caminha.

B

A Carta de Doação da Capitania Hereditária do Espírito Santo, cujo território estendia-se do litoral do hoje estado do Espírito Santo até a atual região do Triângulo Mineiro, no estado de Minas Gerais.

C

Uma específica Carta de Sesmaria tendo por objeto uma gleba de terras, inicialmente tida por uma ilha, que, mais tarde, adquiriu natureza jurídica de terreno de marinha, localizado no atual estado do Espírito Santo.

D

O Tratado de Tordesilhas, assinado na povoação castelhana de Tordesilhas em 7 de junho de 1494, celebrado entre o Reino de Portugal e a Coroa de Castela para dividir as terras “descobertas e por descobrir” por ambas as Coroas fora da Europa.

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720711 Ano: 2018
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Crimes e Infrações Administrativas do ECA
Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê como crime:
“Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:
Pena – reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.”
Se, no curso de investigação desse crime, o Ministério Público requisitar do titular do cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais dados e informações cadastrais de vítimas, mediante a expedição de certidão de inteiro teor do que consta nos respectivos livros do cartório extrajudicial, com o objetivo de comprovar possível fraude documental relacionada à sua prática, o destinatário da requisição deve

A

responder negativamente à requisição, haja vista tratar-se de dados protegidos pela inviolabilidade constitucional à intimidade das pessoas.

B

atender à ordem do Ministério Público no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, observando disposição expressa do Código de Processo Penal.

C

submeter a requisição à apreciação judicial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cumprindo disposição expressa da Lei dos Registros Públicos.

D

submeter a requisição à apreciação do Delegado de Polícia, a quem compete o controle externo dos atos do Ministério Público, quando se tratar de investigações criminais.

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720708 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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CPCProcessos de Competência Originária dos Tribunais

Sobre o sistema de precedentes adotado pelo novo Código de Processo Civil é INCORRETO afirmar que:

A

O sistema de precedentes no ordenamento processual brasileiro objetiva a eficácia persuasiva que dita a conotação do instituto para todo o Judiciário.

B

O conceito de ratio decidendi mostra que é a tese jurídica suficiente a decidir o caso concreto e não a parte dispositiva da decisão que produz a eficácia vinculante.

C

A primordial justificativa da utilização pragmática dos precedentes é ditada pelo princípio da universalidade ou da justiça formal, para fins de um tratamento isonômico.

D

O obiter dictum não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, embora possa perfeitamente ser referido como argumento de persuasão.

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720706 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Considerando a existência das ações heterotópicas como formas de defesa do devedor à atividade jurisdicional satisfativa executória, é correto afirmar sua exemplificação na seguinte hipótese:

A

Ação rescisória de sentença; objeção de pré-executividade e embargos do devedor.

B

Ação de querela nullitatis, ação anulatória de ato judicial e impugnação ao cumprimento de sentença.

C

Ação rescisória de sentença; ação anulatória de ato judicial; ação declaratória de inexistência da relação jurídica.

D

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação de consignação em pagamento e embargos à execução fiscal.

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720702 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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CPCProcessos de Competência Originária dos Tribunais

Sobre a função nomofilática dos tribunais adotada pelo novo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Extirpa com a ideia de que o convencimento judicial é absolutamente livre.

B

Tem como pressuposto lógico e inafastável a força expansiva ultra partes das decisões dos Tribunais.

C

A opção legislativa processual está diretamente relacionada ao princípio da isonomia de tratamento judicial.

D

Estabelece como premissa não ser a lei vocacionada a ter um só entendimento, dentro de uma mesma situação histórica, de sorte que a diversidade de entendimentos proposta pela função nomofilática propicia uma resposta judiciária igualitária, tempestiva e de boa qualidade para todos.

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720700 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Sobre tutela provisória antecipatória assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No caso de estabilização da tutela antecipatória, a formação da coisa julgada poderá ser questionada através da ação rescisória.

B

A execução fundada na decisão estabilizada poderá ser definitiva, considerando que não existe relação entre a execução ser definitiva e a circunstância de se operar a coisa julgada material.

C

A decisão que concede a tutela provisória, mesmo estabilizada pela inércia do Poder Público não está sujeita ao reexame necessário, em que pese seja proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Uma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a estabilização depende da postura do autor e do réu. Se o autor não aditar a inicial, o processo será extinto sem resolução do mérito, o que implicará revogação da tutela antecipada concedida, inviabilizando a estabilização.

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720698 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

B

É possível a utilização do mandado de segurança contra ato praticado no exercício de atividade delegada pelo Poder Público.

C

É possível a impetração de mandado de segurança contra ato administrativo de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.

D

É cabível mandado de segurança contra lei em tese, entendida a lei em sentido material, compreendendo qualquer ato normativo de caráter e efeitos gerais e abstratos.

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720693 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

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CPCdos RecursosTeoria Geral dos Recursos

De acordo com o sistema normativo processual e entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema, considera-se erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade em âmbito recursal, a seguinte hipótese: