Leia o caso a seguir.
S. R. encontrou um objeto velho, parecendo ser sucata, e, pensando ser uma coisa abandonada, pegou-a e levou-a para casa. No entanto, o dono do objeto noticiou o crime à autoridade policial, que encaminhou o seu relatório tipificando o fato como furto. Ao tomar conhecimento do relatório, o membro do Ministério Público ofereceu denúncia contra S. R., pelo cometimento do estabelecido no art. 155 do Código Penal.

Entendendo ser verdadeira a informação fornecida por S. R., o juiz poderá considerar que ele agiu

Até o início do século XIX, no Brasil colonial, o direito penal era regido pelos diplomas legais em vigor na metrópole, ou seja, vigoraram as Ordenações Afonsinas, seguidas pelas Manoelinas e pelas Filipinas. Após a República, a legislação penal comum pátria foi consolidada,

Leia o texto a seguir.
Cruzando o indicador do Instituto Sou da Paz com as informações do Atlas da Violência, do IPEA, de uma média de 54,8 mil assassinatos que acontecem por ano no Brasil, 44 mil são arquivados na fase de investigação porque não foi possível identificar um suspeito da autoria. De cada dez homicídios, oito não chegam na fase do julgamento.
BRASIL DE FATO, 2019. Disponível em:<https://www.brasildefato.com.br/2019/02/11/oito-em-10-casos-dehomicidios-nao-chegam-a-justica-investigacoes-ignoram-periferia> . Acesso em: 24 abr. 2023.

Considerando os dados acima e a teoria das cifras criminais, os casos de homicídio não elucidados podem ser classificados como

Observe a imagem a seguir, retirada das redes sociais da Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás.

Disponível em: <https://www.policiacivil.go.gov.br/delegacias/governode-goias-realiza-acao-do-abril-laranja.htm> . Acesso em: 24 abr. 2023.

As forças de Segurança Pública do Estado de Goiás aderiram ao abril laranja, mês simbólico de proteção aos animais. Dentre as várias ações da campanha, o foco neste ano é conscientizar sobre o crime de maus tratos aos animais, cujos tipos penais

Nos termos do art. 60 da Lei nº 9.099/1995, “o Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência”. Para fins de aplicação das disposições previstas em lei, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de

Entre meados do século XIX e do século XX, a criminologia foi modificada com a aproximação da sociologia, rompendo com os mitos da causalidade e do determinismo. Segundo Baratta, nesse período se operou a virada sociológica, em que o fenômeno criminal passa a ser estudado considerando fatores alheios às questões biológicas do criminoso, o que foi organizado, didaticamente, em duas categorias fundamentais de teorias:

Segundo o Supremo Tribunal Federal, para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se os seguintes requisitos objetivos: ofensividade mínima da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. Considerando tal afirmação e as posições da Corte brasileira, o princípio da insignificância

Em regra, nos termos da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo é proibido em todo o território brasileiro. Todavia, a legislação elenca algumas excepcionalidades, a exemplo dos integrantes

Quanto aos direitos dos presos em cada regime, de acordo com o Código Penal,