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Foram encontradas 80 questões.

2791553 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO
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A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, destacando-se, entre elas,
 

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2791552 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO
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Por ocasião da apreciação do Tema 365 da repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580252/MS, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou da insuficiência das condições legais de encarceramento”. No caso, foi aplicada a teoria da
 

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2791551 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO
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Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula nº 377, tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas com deficiência
 

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2791550 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO
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É característica das agências reguladoras
 

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2791549 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO
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É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a ilegalidade do objeto fica caracterizada
 

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2791548 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO
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A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo que
 

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2791547 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO
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Segundo o Decreto-lei nº 200/67, que dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal, o termo “empresa pública” designa
 

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2791546 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO
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O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê os princípios que norteiam toda a atuação da Administração Pública. A definição segundo a qual “a Administração deve agir, de modo rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população” (MEDAUAR, 2021, p. 137) refere-se ao princípio da
 

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2791604 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO
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A petição inicial é o primeiro ato na instauração de um processo. Um de seus elementos principais é o pedido, que
Questão Anulada

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2791567 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO
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Leia o texto a seguir
. Inexistindo um vínculo contratual anterior entre o causador do dano e a vítima, o ato ilícito também gera o dever de indenizar. Quem infringe dever jurídico lato sensu fica obrigado a reparar o dano causado. Esse dever passível de violação pode ter, assim, como fonte uma obrigação imposta por um dever geral do direito.
O texto acima detalha a responsabilidade civil
Questão Anulada

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