Prova Completa: Residência Jurídica (TJ-GO - Verbena

2791574 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Residência Jurídica
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com os direitos e garantias individuais fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

A

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

B

brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à renda mínima e à propriedade.

C

brasileiros natos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

brasileiros natos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ao trabalho e à propriedade.

E

brasileiros naturalizados a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ao trabalho e à propriedade.

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2791573 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

As normas constitucionais, tais quais as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, são sujeitas aos efeitos do direito intertemporal. Nesse quadro, a repristinação corresponde à

A

restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, salvo expressa previsão legal.

B

preservação das leis e atos normativos anteriores à nova Constituição, fenômeno que ocorre em nosso sistema jurídico, independentemente de previsão legal, decorrendo do regime constitucional vigente.

C

restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, o que somente ocorre em nosso sistema jurídico independentemente de previsão legal.

D

restauração da vigência de lei declarada inconstitucional em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, o que somente ocorre em nosso sistema jurídico independentemente de previsão legal.

E

restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência, o que ocorre em nosso sistema jurídico mediante expressa previsão legal.

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2791572 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

É uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador a

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2791571 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto
Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Uma Constituição formada sem participação popular, resultando da força unilateral do governante, é denominada

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2791570 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Direito das CoisasPropriedade

A garantia de propriedade e a sua função social e ambiental são resguardadas no direito pátrio. Dentro dessa conjuntura, qual assertiva guarda um arranjo verossímil com a aplicação prática da limitação ao direito de propriedade?

A

As conquistas socioambientais poderão, posteriormente, vir a ser minimizadas e neutralizadas por lei posterior.

B

Os princípios vetores de uma ordem econômica sustentada e equilibrada estão ligados à função social da propriedade.

C

As convenções particulares anteriores ao Código Civil de 2022 prevalecerão, conforme o caso, sobre preceitos de ordem pública.

D

As perdas e danos pela perda da posse são vedadas, sendo absoluto o mandamento da ordem reintegratória.

E

A legitimação do direito de propriedade é apartada do respeito à sua função social.

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2791569 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-GO

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)

Existem algumas teorias relativas à posse. Dentre elas, destaca-se a que defende que a posse tem somente um elemento, que é objetivo (corpus), sendo que o animus fica situado dentro do corpus. Essa teoria é adotada no Brasil e foi desenvolvida por