Prova Completa: Juiz (TJ-GO - FCC

Ainda que legalmente impedido, quem exercer a atividade empresarial não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas e sim a pessoa jurídica que representa.

B

A lei assegurará, ao empresário rural e ao pequeno empresário, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, quanto à inscrição e respectivos efeitos.

C

Considera-se como empresário, como regra, também quem exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.

D

É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

E

Em nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil.

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1194031 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Em relação aos cheques, é INCORRETO afirmar que o

A

endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.

B

cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso.

C

cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula "não à ordem", ou outra equivalente, é transmissível por endosso e também pela forma e com os efeitos de cessão.

D

endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obri gado, que podem novamente endossar o cheque.

E

endosso deve ser puro e simples, reputando-se como não escrita qualquer condição a que seja subordinado.

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1194030 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Em relação à recuperação judicial,

A

o pedido de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de peque no porte só pode ser requerido uma única vez.

B

é requisito de admissibilidade do pedido de recuperação judicial o exercício regular das atividades em presariais há pelo menos cinco anos.

C

o pedido de recuperação judicial é personalíssimo do devedor, não podendo ser pleiteado pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio rema nescente.

D

apenas os créditos vencidos na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos.

E

os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

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1194029 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial

A

suspende o curso da prescrição, mas não o das ações e execuções em face do devedor.

B

suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

C

não suspende a prescrição das ações cíveis.

D

interrompe a prescrição das ações cíveis e suspen de as demandas criminais.

E

suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

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1194028 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

O empresário X é locatário de dois imóveis, sendo o contrato de um deles por prazo determinado de seis (06) anos e o de outro, também por prazo determinado, mas de um (01) ano, com cláusula estabelecendo que o locatário poderá renová-lo por igual prazo desde que notifique o locador até sessenta (60) dias antes do término, sob pena de a locação prorrogar-se por prazo indeterminado. Os prazos que o empresário X tem para mover ação renovatória do primeiro contrato de locação e para renovar anualmente o segundo contrato de locação classificam-se

A

ambos como decadenciais e passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juiz.

B

ambos como decadenciais, sendo apenas o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz.

C

ambos como prescricionais, sendo o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz.

D

o primeiro, como prescricional e o segundo como decadencial, nenhum deles podendo ser reconhecido de ofício pelo Juiz.

E

o primeiro como decadencial e o segundo como prescricional, sendo ambos passíveis de recebimento de ofício pelo Juiz.

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1194027 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Espécies de Contrato

O leasing financeiro e a alienação fiduciária em garantia caracterizam-se, respectivamente, pela

A

aquisição, em ambos os contratos, de bens duráveis mediante financiamento bancário, sem que haja transferência de propriedade entre credor e devedor, ficando o bem em penhor nas mãos do devedor.

B

aquisição do bem pelo financiador e locação dele para o tomador, que escolheu o bem, com opção de compra depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.

C

alienação do bem pelo proprietário que continuar na posse do bem como locatário, com opção de recomprá- lo depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.

D

locação do bem com obrigação de assistência técnica ao tomador que tem a opção de compra depois de decorrido certo prazo; e pela transferência pelo fiduciário da propriedade resolúvel do bem ao fiduciante, que o transferirá ao fiduciário mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.

E

locação do bem pelo fornecedor ao tomador, que, juntamente com as prestações do aluguel, necessariamente, antecipará o valor residual garantido com vistas à aquisição compulsória do bem depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.

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1194026 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Convertendo-se a prestação em perdas e danos

A

subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, mesmo que seja de um só a culpa, todos os devedores responderão por partes iguais.

B

não subsistem a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação e sendo de todos a culpa, todos respondem por partes iguais, mas sendo de um dos devedores a culpa, os demais ficam exonerados.

C

não subsiste a solidariedade, mas se mantém a indi visibilidade da obrigação.

D

subsistem para todos os efeitos a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação.

E

subsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, se houver culpa de todos os devedores, responderão por partes iguais.