Prova Completa: Juiz (TJ-GO - FCC

1194059 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Juiz
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Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que vem disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

A

são aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos ado lescentes as medidas socioeducativas.

B

podem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente.

C

tratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial.

D

algumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária.

E

devem vir acompanhadas da regularização do registro civil, cabendo ao Conselho Tutelar requisitar a lavratura do assento de nascimento da criança ou adolescente se verificada a inexistência de registro anterior.

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1194058 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Medidas Socioeducativas
Internação

A internação, segundo regulada na lei e de acordo com o entendimento predominante nos tribunais superiores, pode ser aplicada em face de adolescente que,

A

sem medida anterior, pratica ato infracional equiparado a porte de entorpecentes para uso próprio e revela grave quadro de dependência de drogas com experiências frustradas de tratamento ambulatorial.

B

sem qualquer antecedente, pratica ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes.

C

com dois procedimentos anteriores por furto nos quais recebeu remissão com liberdade assistida e remissão com prestação de serviços à comunidade, pratica novo ato infracional equiparado a furto qualificado.

D

descumpre determinação do Conselho Tutelar e não permanece voluntariamente em entidade de abrigo.

E

sem praticar novo ato infracional, deixa de cumprir, de forma reiterada e injustificável, medida socioeducativa anteriormente imposta.

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1194057 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Perda e Suspensão do Poder Familiar

A destituição do poder familiar

A

é dispensável, no caso de adoção, se os pais concordarem com a colocação da criança na família substituta.

B

é pressuposto necessário ao deferimento da tutela sobre criança cujos pais estejam vivos.

C

é condição para inclusão da criança em programa de colocação familiar.

D

pode ser decretada por sentença em processo iniciado por portaria judicial, por pedido do Ministério Público ou por pedido de quem tenha legítimo interesse.

E

decorre de sentença judicial cujo cumprimento se dá com o cancelamento do assento de nascimento originário da criança/adolescente.

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1194056 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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O Conselho Tutelar

A

pode ter sua decisão revista de ofício pela autoridade judiciária.

B

é instância de execução da política de atendimento do município.

C

tem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional.

D

é composto por cinco membros, que cumprem mandato de cinco anos.

E

tem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional.

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1194054 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de

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1194053 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei

A

declara que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são limitáveis somente pelo justo exercício do poder familiar ou por ordem judicial fundamentada.

B

destina-se a oferecer cuidado e proteção aos menores em situação irregular.

C

considera criança pessoa de zero a quatorze anos incompletos.

D

aplica-se, em alguns casos, a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

E

compreende um conjunto de normas especialmente voltadas à tutela de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal.

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1194052 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Conselhos da Criança e do Adolescente

Os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos

A

deliberativos e controladores nos quais é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.

B

cuja criação é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente entre as linhas de ação da política de atendimento.

C

deliberativos, executivos e controladores das ações em todos os níveis.

D

compostos por representantes do governo, da sociedade civil e dos usuários dos serviços de atenção à criança e ao adolescente.

E

consultivos dos executivos municipais, estaduais e nacional na definição da política pública para a área da infância e juventude.

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1194051 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
CPC 1973CPC-1973: Petição inicial

É correto afirmar:

A

Permite-se a cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, ainda que não haja conexão entre eles.

B

Em nenhuma hipótese é possível proferir-se sentença de mérito antes da citação do réu, pois isto implicaria ofensa ao contraditório processual.

C

Verificado pelo juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá desde logo indeferila, atendendo ao princípio da celeridade processual.

D

O pedido deve ser sempre certo ou determinado, sendo defeso formular pedido genérico.

E

É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, permitindo-se apenas formulá-lo em ordem alternativa.