Prova Completa: Juiz (TJ-GO - FCC

no segundo turno das eleições, não será permitida, nos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos.

B

a propaganda partidária gratuita prevista em lei será veiculada até a antevéspera da eleição.

C

a realização de comício ou de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.

D

no dia da eleição, só é permitida a propaganda através de auto-falantes e amplificadores de som, volantes e outros impressos.

E

o candidato escolhido em convenção poderá apresentar programa de rádio ou televisão, de 1º de agosto do ano da eleição até a antevéspera desta, desde que não seja abordado assunto ligado à atividade político partidária.

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1194068 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito do encerramento da votação, é correto afirmar que

A

terminada a votação e declarado o encerramento pelo Presidente, somente poderão votar eleitores que apresentarem atestado médico que justifique o atraso.

B

poderão votar após às 17 horas e 15 minutos os eleitores que tiverem apresentado justificativa por escrito ao Presidente da Mesa Receptora.

C

o encerramento da votação ocorrerá às 17 horas, com tolerância de 15 minutos.

D

só poderão votar após às 17 horas os eleitores que tiverem recebido senha e entregue seus títulos à Mesa.

E

se, por qualquer motivo, tiver havido interrupção da votação, o horário de encerramento será prorrogado pelo tempo que tiver durado a interrupção.

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1194066 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Partidos PolíticosPartidos Políticos na Constituição Federal

Os candidatos e partidos políticos, preenchidos os demais requisitos legais, poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, de

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1194065 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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LegislaçãoLei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano que causou,

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1194064 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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LegislaçãoLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

As licitações para concessões florestais são realizadas na modalidade

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1194063 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)

Um espaço territorial ambientalmente protegido, instituído por decreto estadual, poderá ser alterado ou suprimido por

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1194062 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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LegislaçãoLei 9.985/2000: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)Arts. 7º a 21: Categorias de Unidades de Conservação

NÃO estão obrigadas a dispor de zona de amortecimento as seguintes unidades de conservação:

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1194061 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Medidas Socioeducativas
Regime de Semiliberdade

A semiliberdade

A

é um dos regimes de cumprimento da medida socioeducativa de internação.

B

rege-se, no que couber, pelas disposições relativas à internação.

C

é uma espécie de medida socioprotetiva destinada a crianças e adolescentes autores de ato infracional e desprovidos retaguarda familiar.

D

distingue-se da internação porque, ao contrário dessa última, permite a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

E

deve ser precedida da medida de internação e sucedida pela medida de liberdade assistida.

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1194060 Ano: 2009
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO

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Medidas Socioeducativas

A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,

A

por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.

B

segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.

C

ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribu nal Federal.

D

por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.

E

é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.