Prova Completa: Técnico Judiciário - Taquigrafia (TJ-DFT - CESPE / CEBRASPE

1899349 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

O servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime.

B

A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus sucessores.

C

A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.

D

As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.

E

Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva.

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1899347 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime DisciplinarDas Proibições

Consoante a Lei n.º 8.112/1990, ao servidor público é proibido

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1899345 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDos Direitos e Vantagens

A respeito dos vencimentos e vantagens do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

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1899344 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDos Direitos e VantagensFérias

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca das férias de servidor público.

A

Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a um quarto da remuneração do período.

B

O servidor público não pode parcelar seu período de férias.

C

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.

D

A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias.

E

Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço.

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1899342 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e SubstituiçãoDo Provimento

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta, a respeito das formas de provimento dos cargos públicos.

A

Reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

B

Recondução é o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

C

Reversão é a reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão.

D

Aproveitamento é a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo

E

Readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com mudança de sede.

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1899341 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Acerca dos concursos públicos, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A

Toda investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público.

B

O concurso público pode ser de provas, provas e títulos ou somente de títulos.

C

Todo concurso público deve ser realizado em uma única etapa.

D

O prazo de validade de concurso público poderá ser prorrogado por até duas vezes.

E

Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior com prazo de validade não-expirado.

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1899337 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Organização do EstadoAdministração PúblicaExercício de Mandato Eletivo pelo Servidor
Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosHipóteses de perda do cargo de servidor

Muitos direitos trabalhistas previstos na Constituição da República são também direitos do servidor público em regime estatutário, reconhecidos constitucionalmente. Assinale a opção correspondente ao único benefício que não faz parte dos direitos do servidor em regime estatutário.

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1899333 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

A Emenda Constitucional n.º 24, de 9/12/1999, alterou substancialmente a organização da justiça do trabalho, extinguindo

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1899331 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Acerca da justiça estadual, assinale a opção incorreta.

A

Os tribunais de justiça podem constituir órgão especial se possuírem mais de vinte e cinco desembargadores.

B

O acesso de magistrados aos tribunais de justiça dá-se por promoção por antigüidade e merecimento, alternadamente.

C

Os tribunais de justiça podem julgar a representação de inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais em face da Constituição estadual.

D

Os tribunais de justiça podem julgar litígios envolvendo questões agrárias.

E

Os membros do Ministério Público que venham compor os tribunais de justiça nos lugares destinados ao quinto constitucional continuam pertencendo à carreira de origem.

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1899330 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Controle de Constitucionalidade

Ao julgar uma lide em primeira instância, o juiz estadual negou aplicação a uma lei federal, entendendo que o Congresso Nacional, ao elaborá-la, ofendeu a Constituição da República.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O juiz estadual, por motivo de inconstitucionalidade, só pode deixar de aplicar leis municipais e estaduais, mas não as federais.

B

Somente o STF pode declarar a inconstitucionalidade de leis.

C

No Brasil, vigora o sistema difuso de controle de constitucionalidade, em razão do qual juízes e tribunais podem afastar a aplicação de qualquer lei considerada inconstitucional.

D

A decisão do juiz será válida, se proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

E

A decisão do juiz terá eficácia para todos os cidadãos que se sentirem prejudicados pela mesma lei federal.