Os tribunais de justiça podem constituir órgão especial se possuírem mais de vinte e cinco desembargadores.

O acesso de magistrados aos tribunais de justiça dá-se por promoção por antigüidade e merecimento, alternadamente.

Os tribunais de justiça podem julgar a representação de inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais em face da Constituição estadual.

Os tribunais de justiça podem julgar litígios envolvendo questões agrárias.

Os membros do Ministério Público que venham compor os tribunais de justiça nos lugares destinados ao quinto constitucional continuam pertencendo à carreira de origem.