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Os servidores públicos poderão licenciar-se com remuneração
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Em relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a
opção correta.
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Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato considerado ilícito pela administração, tendo sido deflagrados os processos para a apuração de responsabilidades administrativa, penal e civil. Na esfera penal, a autoridade julgadora entendeu que o ato fora praticado no exercício regular de um direito.
Nessa situação, o servidor
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Acerca de reversão e estágio probatório, assinale a opção correta.
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Em relação ao procedimento administrativo federal, regulado pela
Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.
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