Por ocasião das férias, o servidor terá direito a um adicional correspondente a um quarto da remuneração do período.

O servidor público não pode parcelar seu período de férias.

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses de exercício.

A vantagem decorrente de cargo em comissão não é considerada para fins de cálculo do adicional de férias.

Por corresponderem a um direito, as férias do servidor não poderão ser interrompidas por necessidade do serviço.