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De acordo com a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD), o tratamento de dados
pessoais poderá ser realizado
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A Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD) considera dados sensíveis aqueles que
se referem a
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A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
estabelece os seguintes prazos máximos de restrição de
acesso à informação, conforme a classificação que vigora a
partir da data de sua produção:
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O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) compreende, entre outros, o
direito de obter
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- Automação de ArquivosCertificação Digital e ICP Brasil
- Automação de ArquivosDigitalização de Documentos
- MicrofilmagemMicrofilmagem e Automação
Entre os requisitos de segurança da informação,
necessários para aquelas organizações em que
documentos são assinados digitalmente ou para as
verificações eletrônicas de autenticidade, estão
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O conhecimento pode ser registrado por meio de signos ou
incorporados em formas tangíveis, é formal e sistemático,
ou o conhecimento é pessoal e se encontra arraigado na
ação e no comprometimento do indivíduo, em suas
habilidades técnicas, modelos mentais, crenças e
perspectivas. Como se denominam as duas formas de
conhecimento?
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- Automação de ArquivosConceitos e Definições de Documentos Digitais
- MicrofilmagemMicrofilmagem e Automação
A documentação permanente digitalizada deverá ser
incluída em RDCArq, desenvolvido com software livre,
gratuito e de código aberto, projetado para manter os dados
em padrões de preservação digital e acesso
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- Automação de ArquivosConceitos e Definições de Documentos Digitais
- MicrofilmagemMicrofilmagem e Automação
O documento, cuja digitalização seja tecnicamente inviável
devido ao grande volume, tamanho, formato ou por
ilegibilidade, deverá permanecer na secretaria da unidade
processante, com o registro cabível em certidão
padronizada inserida no processo eletrônico, garantindo-se
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A Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº
324/2020, institui diretrizes e normas de Gestão de Memória
e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa
Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder
Judiciário – Proname. Entre os princípios e diretrizes tem-se:
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- Automação de ArquivosConceitos e Definições de Documentos Digitais
- Automação de ArquivosCertificação Digital e ICP Brasil
- MicrofilmagemMicrofilmagem e Automação
O Decreto nº 10.278/2020, estabelece, em seu Art. 5º, que
o documento digitalizado destinado a se equiparar a
documento físico para todos os efeitos legais e para a
comprovação de qualquer ato perante pessoa jurídica de
direito público interno deverá ser assinado
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