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Respondida
3139091
Ano:
2024
Disciplina:
Arquivologia
Banca:
Verbena
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Analista Judiciário - Arquivologia
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Legislação e Normas
Lei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os seguintes prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação que vigora a partir da data de sua produção:
A
ultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.
B
ultrassecreta: 75 (setenta e cinco) anos; secreta: 50 (cinquenta) anos; e reservada: 25 (vinte e cinco) anos.
C
ultrassecreta: 100 (cem) anos; secreta: 50 (cinquenta) anos; e reservada: 25 (vinte e cinco) anos.
D
ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
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