Questões do Concurso Tijucas do Sul Prev-PR - FAFIPA

São causas de extinção do processo sem resolução do mérito: o abandono, a desistência, o acolhimento da perempção, da litispendência, da coisa julgada e o pronunciamento da prescrição ou decadência.

B

O pronunciamento da prescrição extingue o processo sem resolução do mérito, enquanto que o da decadência extingue o processo com resolução do mérito.

C

São condições da ação a possibilidade jurídica, a ilegitimidade das partes e o interesse processual.

D

Pode o autor desistir da demanda a qualquer tempo e independente do consentimento do réu, ainda que este já tenha sido citado, uma vez que a lei presume ser a desistência sempre favorável ao réu.

E

A extinção do processo sem resolução do mérito não obsta que o autor intente de novo a mesma ação, salvo se a extinção tiver se dado pela ocorrência de perempção, coisa julgada ou litispendência.

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1477856 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Contador
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Benefícios em EspécieAposentadoria por Idade

A aposentadoria por idade ao trabalhador urbano será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida:

A

Completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

B

Completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 65 (sessenta e cinco), se mulher.

C

Completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher.

D

Completar 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

E

Completar 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem, e 61 (sessenta e um), se mulher.

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1477845 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Em se tratando da contagem de prazos, é INCORRETO afirmar que, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil:

A

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

B

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

C

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

Quando a citação ou intimação for pelo correio, o prazo começará a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

E

Quando os litisconsortes tiverem o mesmo procurador, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

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1477259 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Contador
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FinanciamentoReceitas das Contribuições Sociais

Da Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso, é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, quais os percentuais aplicados:

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1477229 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Em se tratando do instituto processual da exceção de pré-executividade, é CORRETO afirmar que:

A

O Código de Processo Civil prevê expressamente a exceção de pré-executividade para discussão de matérias que não podem ser versadas em sede de embargos à execução.

B

A exceção de pré-executividade pode versar tão somente sobre a invalidade do título executivo.

C

Na exceção de pré-executividade devem ser produzidas todas as provas em direito admitidas, tais como a prova testemunhal, documental e pericial.

D

A exceção de pré-executividade consiste em um incidente processual construído doutrinariamente. Nela, podem ser alegadas matérias de ordem pública, bem como defeitos evidentes capazes de macular a legalidade do título executivo, sendo estes admissíveis quando passíveis de demonstração por meio de prova pré-constituída.

E

A exceção de pré-executividade será distribuída por dependência, autuada em apartado e instruída com as peças processuais relevantes, uma vez que não atribui efeito suspensivo à execução.

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1477043 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Técnico Administrativo
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

De acordo com a legislação municipal a respeito do regime próprio de previdência social do Município de Tijucas do Sul é INCORRETO:

A

O beneficiário é a pessoa que, na qualidade de dependente de segurado, pode exigir o gozo dos benefícios especificados na Lei 289/2012.

B

Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm a natureza de direito coletivo dos segurados.

C

O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social não atribui direito de retirada das contribuições vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social.

D

É permitido ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul – TIJUCAS DO SUL PREV, assumir atribuições, responsabilidades e obrigações estranhas as suas finalidades.

E

O Conselho Municipal de Previdência - CMP é o órgão superior de deliberação colegiada do Regime Próprio de Previdência Social, sendo composto por 9 (nove) membros.

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1476960 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Advogado
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Em se tratando do regime próprio de previdência dos servidores públicos previsto no art. 40 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

Os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, poderão exceder o valor da remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

B

O servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, cargo temporário ou de emprego público, aposenta-se pelas regras do regime geral de previdência social, sendo as suas contribuições recolhidas para àquele regime.

C

Os proventos na aposentadoria voluntária (aquela que depende de requerimento do interessado) podem ser tão somente integrais ao tempo de contribuição, não sendo admitida aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

É autorizada a adoção de requisitos e critérios diferenciados aos previstos na Constituição Federal para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por este regime de previdência.

E

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e subsidiário.

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1490311 Ano: 2015
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FAFIPA
Orgão: Tijucas do Sul Prev-PR

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Técnico Administrativo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do Documento

Há três tipos de expedientes utilizados nas repartições públicas que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando.

Assinale a alternativa CORRETA que trata de peculiaridades desta forma de correspondência oficial: