Os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, poderão exceder o valor da remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

O servidor ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, cargo temporário ou de emprego público, aposenta-se pelas regras do regime geral de previdência social, sendo as suas contribuições recolhidas para àquele regime.

Os proventos na aposentadoria voluntária (aquela que depende de requerimento do interessado) podem ser tão somente integrais ao tempo de contribuição, não sendo admitida aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

É autorizada a adoção de requisitos e critérios diferenciados aos previstos na Constituição Federal para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por este regime de previdência.