Compete privativamente a Câmara Municipal de Tijucas do Sul - PR, segundo a Lei Orgânica Municipal, EXCETO:

O Processo legislativo é estabelecido na Constituição Federal como procedimento necessário a ser praticado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas, como por exemplo, as Leis Complementares e Emendas e a Constituição Federal. Acerca do Processo Legislativo, responda a questão abaixo.

Para a aprovação de uma Lei Complementar, há a necessidade de uma quantidade suficiente de votos. De acordo com o Art. 69 da Constituição Federal, serão aprovadas as Leis Complementares:

O Processo legislativo é estabelecido na Constituição Federal como procedimento necessário a ser praticado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas, como por exemplo, as Leis Complementares e Emendas e a Constituição Federal. Acerca do Processo Legislativo, responda a questão abaixo.

Este processo compreende diversas fases. Assinale a alternativa CORRETA correspondente à fase do processo legislativo onde ocorrem as votações realizadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, independente de sua ordem:

O Processo legislativo é estabelecido na Constituição Federal como procedimento necessário a ser praticado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas, como por exemplo, as Leis Complementares e Emendas e a Constituição Federal. Acerca do Processo Legislativo, responda a questão abaixo.

Assinale a alternativa que corresponda CORRETAMENTE ao ato que simboliza a declaração formal da existência da lei, previamente aprovada em todas as fases anteriores do processo legislativo: