O Processo legislativo é estabelecido na Constituição Federal como procedimento necessário a ser praticado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas, como por exemplo, as Leis Complementares e Emendas e a Constituição Federal. Acerca do Processo Legislativo, responda a questão abaixo.

Assinale a alternativa que corresponda CORRETAMENTE ao ato que simboliza a declaração formal da existência da lei, previamente aprovada em todas as fases anteriores do processo legislativo: