O servidor aprovado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e aprovado em avaliação de desempenho, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três (3) anos de efetivo exercício, mediante expedição de ato formal do Prefeito ou Presidente da Câmara.

Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal de órgão diverso da administração direta.

É permitida a reversão do aposentado que já tiver completado setenta (70) anos de idade.

O retorno atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.