Quanto à concessão de benefícios, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação aos contribuintes da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir:

I. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para efeitos da legislação previdenciária. Dessa forma, os empregados públicos e os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, cabendo àqueles órgãos e entidades as mesmas obrigações das empresas em geral.
II. O Município que contratar cooperativa de trabalho ou de mão-de-obra deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social com 15%, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados.
III. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de empregado.
IV. Os Municípios que instituírem Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores titulares de cargos efetivos não são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social em relação a esses. Entretanto, o Regime Próprio de Previdência Social deve assegurar, pelo menos, aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal.
V. O servidor titular de cargo efetivo do Município, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, não poderá se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo.

Assinale:

Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, analise as afirmativas a seguir:

I. Implica a anulação ou desfazimento do ato constitutivo da sociedade.
II. É aplicada quando comprovado o desvio de finalidade praticado pelo administrador de sociedade em comum.
III. O Código Civil permite que o juiz estenda os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos sócios nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
IV. A desconsideração da personalidade jurídica prescinde do encerramento da liquidação da pessoa jurídica.

Assinale:

Assinale a afirmativa incorreta.

A respeito do contrato de alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a assertiva correta.

Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, pode ser acionada para responder pela prática de ato ilícito absoluto, perante o Poder Judiciário, no prazo de:

Analise as assertivas a seguir:

I. O Poder Público Municipal foi condenado em ação de responsabilidade civil pelos danos causados por seu servidor a terceiros. Caberá ação regressiva em face do servidor, ação esta cujo prazo prescricional é de três anos e em que se verificará se a conduta do servidor foi culposa lato sensu.
II. A Prefeitura do Rio de Janeiro tem o dever de realizar, rotineiramente, as podas das árvores existentes nas ruas da cidade. Após um temporal de verão, inúmeros galhos caíram sobre veículos estacionados na rua X, localizada no município. No caso, o poder Público Municipal é responsável pelos danos causados.
III. Professores servidores públicos municipais, reivindicando maiores salários, entraram em greve pelo tempo de 15 dias. Tal conduta gerou uma série de danos aos estudantes da rede municipal de ensino e seus familiares. É direito liquido e certo dos munícipes receberem indenização pelos danos gerados pela paralisação dos servidores municipais.

Assinale: