Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.

O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:

A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:

É competência administrativa dos municípios:

O direito ao sigilo de comunicação é:

Assinale a afirmativa incorreta.

A via de exceção para o controle de constitucionalidade é própria:

No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que:

No que tange ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir:

I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante a fase denominada de inquérito administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e relatório.

Assinale:

No que se refere ao regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que: