Prova Completa: Procurador de Tribunal de Contas (TCM-RJ - FGV

871377 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ

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Procurador de Tribunal de Contas
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Assinale a alternativa correta.

A

Nas sociedades limitadas, as deliberações em assembléia são obrigatórias se o número de sócios for superior a dez.

B

A administração atribuída ao sócio no contrato social de sociedade limitada presume-se conjuntiva.

C

Os sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamente pela integralização do capital social.

D

Nas sociedades limitadas, o Conselho Fiscal é órgão de existência obrigatória, mas de funcionamento permanente ou não.

E

É cláusula contratual essencial a nomeação dos administradores no contrato social.

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871376 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

A

A companhia aberta poderá emitir partes beneficiárias para negociação no mercado de valores.

B

A incorporação de imóveis para a formação do capital social não prescinde de escritura pública.

C

As sociedades anônimas são regidas pela Lei 6.404/76, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do Código Civil.

D

É assegurado ao acionista que discordar de qualquer deliberação de Assembléia Geral o direito de retirada ou recesso.

E

O processo do voto múltiplo pode ser requerido em eleição dos membros da diretoria.

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871375 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Em relação à falência, assinale a alternativa correta.

A

O devedor pode apresentar pedido de recuperação judicial no prazo de 15 dias a contar da citação.

B

A impontualidade do devedor empresário, na falência, somente pode ser comprovada com a certidão de protesto.

C

Na falência, a insolvência do devedor é real, ou seja, o passivo do devedor empresário tem que superar seu ativo.

D

As sociedades em conta de participação incidem em falência, mas podem requerer recuperação judicial.

E

Da decisão que decreta a falência cabe apelação.

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871373 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ

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Direito Societário
Sociedade Limitada

Analise as assertivas a seguir:

I. Qualquer sócio pode exercer o direito de retirada de uma sociedade por prazo indeterminado mediante notificação aos demais sócios com antecedência de trinta dias.
II. A administração de uma sociedade limitada deve ser exercida por sócio nomeado no contrato social.
III. A responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada deve ser fixada no contrato social, independentemente do valor de suas quotas.
IV. Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais e pode ser formado por bens corpóreos ou incorpóreos, bem como serviços.

Assinale:

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871371 Ano: 2008
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TCM-RJ

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialRegistro e escrituração
Estabelecimento empresarial

De acordo com o Código Civil, assinale a assertiva correta.

A

Não é considerada empresário a pessoa física ou jurídica que inicia sua atividade sem a inscrição prévia perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.

B

O estabelecimento empresarial é representado pelo local em que o empresário exerce sua atividade.

C

O empresário rural, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

D

O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado pelo Código Civil, mantendo-se vigentes os dispositivos relativos ao comércio marítimo.

E

As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente de exercer atividade própria de empresário são nulas.