Questões do Concurso TCM-PA - CONSULPAM

2707583 Ano: 2023
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Estado

Após a Primeira Guerra Mundial, muitos países se encontravam em uma situação bastante delicada. A economia estava enfraquecida e o poder de consumo da população havia diminuído. Então, em 1929, veio uma grande recessão econômica que atingiu o mundo todo. Esse período ficou conhecido como a Grande Depressão e durou até o término da Segunda Guerra Mundial, no início de setembro de 1945. Por conta de todos os problemas enfrentados pelos países, os governantes viram a necessidade de construir Estados mais fortes, que conseguissem assegurar determinados direitos à população.

Esse contexto se refere ao surgimento do:

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2707855 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsificação de Documento Público (art. 297)

Para fins penais, falsificar ou alterar alguns tipos de documentos são atos equiparados ao crime de “Falsificação de Documento Público”, previsto no art. 297 do Código Penal brasileiro. Nesse sentido, assinale a alternativa que traz consigo ação ou documento que NÃO viabiliza a tipificação do referido crime em nenhuma das possibilidades previstas em lei.

A

Inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

B

Falsificar atestado particular.

C

Falsificar cartão de crédito.

D

Quem omite nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito, perante a previdência social.

Questão Anulada

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2707849 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às limitações ao poder de tributar.

A

Imunidades recíprocas não são extensíveis às autarquias.

B

A vedação de estabelecer impostos sobre templos de qualquer culto constitui isenção tributária.

C

A imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como os DVDs.

D

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Questão Anulada

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2707817 Ano: 2023
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Instalações em Engenharia CivilInstalações PluviaisInstalações Prediais - Água Fria

Em consonância com a NBR 5626/98 (Instalação predial de água fria) marque a alternativa INCORRETA.

A

Em situações em que há um número significativo de mictórios, é recomendável que a limpeza seja efetuada através de sistema automático de descarga, ajustado para fornecer até 2,5 L por descarga em mictórios individuais ou a cada 70 cm de comprimento em mictório tipo calha.

B

O reservatório deve ser instalado de forma a garantir sua efetiva operação e manutenção, de forma mais simples e econômica possível. O acesso ao interior do reservatório, para inspeção e limpeza, deve ser garantido através de abertura com dimensão mínima de 600 mm, em qualquer direção. No caso de reservatório inferior, a abertura deve ser dotada de rebordo com altura mínima de 100 mm para evitar a entrada de água de lavagem de piso e outras.

C

O ensaio de estanqueidade deve ser realizado de modo a submeter às tubulações a uma pressão hidráulica superior àquela que se verificará durante o uso. O valor da pressão de ensaio, em cada seção da tubulação, deve ser no mínimo 2,5 vezes o valor da pressão prevista em projeto para ocorrer nessa mesma seção em condições estáticas (sem escoamento).

D

A manutenção geral deve observar se o funcionamento da instalação em todas as suas partes está adequado. Normalmente ela se constitui em inspeções sistemáticas por toda a instalação que, eventualmente, dão origem a ações específicas de manutenção. A instalação deve ser, em princípio, inspecionada pelo menos uma vez por ano.

Questão Anulada

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2707816 Ano: 2023
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Instalações em Engenharia CivilInstalações PluviaisInstalações Prediais - Água Fria

A vazão de projeto, em L/s, do aparelho sanitário banheira (misturador - água fria), é:

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2707753 Ano: 2023
Disciplina: Economia
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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MicroeconomiaOferta e Demanda

Um determinado consumidor tem disponível um total de R$ 320,00 para gastar com frutas nacionais e importadas. O quilo de uma determinada fruta produzida internamente custa R$ 8,00 e a mesma fruta importada custa R$ 4,00. Supondo que o governo, com o objetivo de subsidiar e desenvolver a produção interna, introduz um subsídio de R$ 1,60 sobre o quilo da fruta nacional. Porém, tal subsídio só se aplica para compras que excedam 20 quilos.

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor da inclinação da reta de restrição orçamentária.

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2707670 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisPrecatórios

Sobre o regime constitucional dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal, em seu artigo 100.

A

Os débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, não existindo ordem de prioridade dentro dessa categoria.

B

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

C

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, aplicando-se ao cessionário os mesmos direitos de preferência que o cedente detinha.

D

Ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, quando solicitado por uma das partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito privado para amortizar dívidas.

Questão Anulada

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2707669 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Sobre o Poder Legislativo e suas comissões, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe às comissões convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

B

Durante o recesso, haverá uma comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum.

C

Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

D

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e suas conclusões devem ser encaminhadas ao Poder Judiciário Federal, para que esse promova os atos cabíveis de atribuição das responsabilidades.

Questão Anulada

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2707664 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Lei 8.112/1990: RJUSeguridade Social do Servidor

Segundo os ditames da Lei nº 8.112/1990, à família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

A

Um terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

B

Metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

C

Dois terços da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

D

Metade da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

Questão Anulada