Prova Completa: Auditor de Controle Externo - Governança Pública (TCM-PA - CONSULPAM

De conformidade com as disposições do Decreto-Lei n. 2.848/1940, que estabelece o Código Penal brasileiro, indique a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

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2707846 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Consoante os ditames da Lei nº 6.830/1980 sobre a execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

A

Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

B

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor, e, nesse caso, correrá o prazo de prescrição.

C

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de emolumentos.

D

Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele.

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2707832 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

É considerada uma conduta vedada aos conselheiros do Tribunal de Contas:

A

Intervir em processos de interesse próprio, de cônjuge, companheiro, de parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau.

B

Exercer profissão liberal, consultoria, emprego público ou privado, exercer atividade comercial ou participar de sociedade comercial, inclusive como acionista ou cotista.

C

Integrar comissão, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta, ou em concessionária de serviço público.

D

Valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação privilegiada, exceto quando após seu desligamento do cargo.

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2707831 Ano: 2023
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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TCUComposição do TCU

O Tribunal de Contas da União tem sua sede no Distrito Federal, e é integrado por nove ministros, que serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

I - Mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco de idade.

II - Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

III - Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos orçamentários e de tecnologia.

Estão CORRETOS os itens:

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2707826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Legislação PrevidenciáriaLei 10.887/2004: Aplicação da EC 41/2003

Consoante o teor da Lei n. 10.887/2004, assinale a opção CORRETA.

A

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 12% (doze por cento).

B

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento).

C

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 8% (oito por cento).

D

A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 15% (quinze por cento).

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2707825 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Em consonância com o previsto em nossa Constituição Federal de 1988 sobre a Previdência Social, marque a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

A

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter retributivo e de filiação facultativa.

B

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho.

D

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo.

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2707783 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 4.320/64:

A

O ativo financeiro inclui os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária, enquanto o ativo permanente inclui os créditos e valores que requerem autorização legislativa para compra ou venda.

B

O passivo financeiro compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento dependa de autorização orçamentária, enquanto o passivo permanente compreende as dívidas de longo prazo que não requerem autorização.

C

As receitas e as despesas orçamentárias, os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, assim como os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, são itens evidenciados no balanço orçamentário.

D

A demonstração das variações patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e apresenta o resultado financeiro do exercício.

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2707782 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

No que diz respeito ao controle das despesas com pessoal, assinale a alternativa CORRETA de acordo com os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder.

B

A verificação dos limites das referidas despesas será efetuada tão somente no final do exercício financeiro.

C

Mesmo que o limite total tenha sido ultrapassado, o ente federado poderá obter qualquer garantia de outro para contrair empréstimo que lhe permita honrar o excesso de despesa, sem restrições.

D

É proibida a criação de cargo, emprego ou função pelo ente federado, a partir do momento em que as despesas de pessoal ultrapassem 20% do respectivo limite.

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2707781 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE como os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.