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Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano desua emissão, e cuja utilização será definida em lei. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
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1705683
Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a função precípua da Corte de Contas é:
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A Resolução Normativa 007/2008 prescreve que no caso de convênios com entidades sem fins lucrativos, para a formalização do respectivo processo, além da documentação obrigatória descrita no artigo 11, deverá ser observada ainda, como peça complementar, a seguinte documentação:
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- Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialAtivoAtivo CirculantePCLD: Perda com Créditos de Liquidação Duvidosa
No encerramento do exercício de 2008, a empresa Alfa efetuou a contabilização da provisão para créditos de liquidação duvidosa, no valor de R$20.000,00; da provisão para Imposto de Renda, no valor de R$6.000,00 e do recebimento das últimas vendas realizadas, no valor de R$23.000,00. A partir desses registros contábeis, a empresa teve:
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Ultrapassar pela contramão outro veículo: nas curvas aclives e declives, sem visibilidade suficiente; nas faixas de pedestres; nas pontes viadutos ou túneis, constituem-se:
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1689522
Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
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De acordo com as disposições contidas na Lei 15.958/2007 a única assertiva que não correspondente à competência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás é a seguinte:
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1684076
Ano: 2009
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
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Analise as assertivas abaixo relacionadas à consulta e à denúncia ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, à luz do disposto na Lei Orgânica, e, em seguida, marque a alternativa correta:
I – A resposta à consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, inclusive do caso concreto.
II – O Tribunal pode conhecer de consulta que verse exclusivamente sobre caso concreto.
III – A denúncia que preencha os requisitos de admissibilidade será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência.
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Marque a alternativa que não representa uma característica da Teoria das Relações Humanas:
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O suprimento de fundos é um instrumento de exceção que, a critério do ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido a servidor para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Com relação ao regime de adiantamento mencionado, é incorreto afirmar que:
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1682855
Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
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Sobre ética e responsabilidade social, marque a alternativa incorreta.
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