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Leia o artigo 12, da Constituição Estadual de Goiás, e faça o que se pede a seguir:
Art. 12 Os Deputados Estaduais são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Assembléia Legislativa, e a falta de deliberação ou o indeferimento da licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
Assinale a assertiva correta abaixo:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TCM-GO
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Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de:
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Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, regida pela Lei nº 10.520/2002. No tocante a este tema é correto afirmar que:
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