Prova Completa: Auditor de Controle Externo - Direito (TCE-TO - CESPE / CEBRASPE

1903601 Ano: 2008
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Analista de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - TI
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Técnico de Controle Externo - Contabilidade
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Técnico de Controle Externo - Designer Gráfico
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Técnico de Controle Externo - Direito
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Técnico de Controle Externo - Informática
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Técnico de Controle Externo - Pedagogia
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MundoPolítica Internacional

Barack Obama transformou-se em um presidente-celebridade na política mundial. Afora vários aspectos que marcaram sua vitória, um, em particular, confere à eleição de Obama extraordinário ineditismo, justamente o fato de que

A

sua candidatura desconheceu qualquer forma de apoio por parte da imprensa e das elites políticas norte-americanas.

B

abraçou a fé islâmica, mesmo correndo o risco de perder o voto da maioria da população, essencialmente católica.

C

foi eleito com uma mensagem de perdão aos terroristas da Al Qaeda que protagonizaram os ataques de 11 de setembro de 2001.

D

propôs-se, ainda em campanha, a retirar os EUA da Organização das Nações Unidas (ONU) e promover o isolamento internacional do país.

E

é o primeiro negro a chegar à presidência de um país marcado pela pesada herança da escravidão, na qual se destaca a segregação racial.

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1903528 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a opção correta, acerca da lei antitruste.

A

Para que se constitua infração da ordem econômica, a conduta de aumentar arbitrariamente os lucros depende de culpa ou dolo do infrator.

B

As penas de cisão de sociedade, transferência de controle societário e venda de seus ativos somente poderão ser aplicadas isoladamente.

C

Constitui infração da ordem econômica a conduta de dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semiacabados.

D

As infrações da ordem econômica prescrevem no prazo de dois anos, a contar da prática do ato ilícito.

E

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é fundação pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

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1903527 Ano: 2008
Disciplina: Direito Econômico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Princípios Gerais da Atividade Econômica

Constituem princípios gerais da atividade econômica

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1903526 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

As receitas públicas originárias

A

compreendem os tributos e as multas, fiscais ou não.

B

são auferidas pelo Estado em decorrência da exploração do próprio patrimônio.

C

são as provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, constituindo receitas obrigatórias.

D

são eventuais, não-permanentes, imprevisíveis e não integram permanentemente o orçamento, como as doações.

E

classificam-se em receitas originárias de custeio e de transferências correntes, que se limitam a criar rendimentos para os indivíduos.

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1903525 Ano: 2008
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

Assinale a opção correta, acerca da despesa pública.

A

As despesas correntes englobam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.

B

A primeira fase de realização da despesa pública é a liquidação.

C

As transferências correntes visam a assegurar o funcionamento dos serviços públicos, recebendo o Estado, em contraprestação, bens e serviços.

D

As subvenções são dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

E

As despesas ordinárias e extraordinárias somente podem ser realizadas mediante prévia autorização legal.

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1903524 Ano: 2008
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Leis Orçamentárias

A respeito do orçamento público, assinale a opção correta.

A

O orçamento de investimento está compreendido na lei orçamentária anual e representa o orçamento fiscal das empresas em que a União detenha, no mínimo, cinco por cento do capital social.

B

A natureza jurídica do orçamento é matéria pacífica na doutrina, sendo considerado lei em sentido formal e em sentido material.

C

O princípio da universalidade orçamentária determina que o orçamento somente está autorizado a veicular matéria de natureza financeira, excluindo conteúdos que não versem expressamente sobre despesas ou receitas públicas.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E

É lícito à União realizar despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, mas não aos créditos extraordinários.

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1903521 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, e segundo a mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

A

Enquanto não se constituir, definitivamente, o crédito tributário, na esfera administrativa, não se consuma o delito de sonegação fiscal.

B

Comete o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no CP, o ato de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo de contribuição social.

C

A ausência, em sede administrativa, da constituição definitiva do crédito tributário não inviabiliza atos de persecução penal em torno do crime contra a ordem tributária praticado por particulares, previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990.

D

O delito de falsificação de documento público não é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, ainda que o fato (falsum) tenha tido como finalidade a sonegação, constituindo meio necessário para a sua consumação.

E

Nos crimes tipificados no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia condição objetiva de procedibilidade.

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1903520 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Legislação Especial

No dia 17/2/2008, no período vespertino, sargentos da Polícia Militar, no exercício da função, ingressaram, sem autorização dos moradores, na residência de João Paulo e, mediante atos de violência física, provocaram-lhe lesões na cabeça e tórax.

À luz dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o mais recente entendimento do STJ e do STF.

A

Os policiais militares deverão ser penalmente responsabilizados pelo crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/1965.

B

Por se tratar de situação de flagrante delito, os policiais militares estavam legitimados a adentrar na residência de João Paulo.

C

Considerando que os policiais militares agiram arbitrariamente, sem autorização de qualquer norma legal que justificasse as condutas por eles ostentadas, trata-se do crime de violência arbitrária, tipificado no CP.

D

A conduta manifestada pelos policiais militares se encontra justificada pelo poder discricionário, sendo-lhes deferida a possibilidade de agirem dentro da margem de liberdade de escolha entre as possíveis soluções a serem adotadas.

E

Os policiais militares não praticaram o crime de abuso de autoridade em razão de seus cargos não se conformarem com o termo autoridade.

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1903514 Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Quanto à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta.

A

Feita a citação, o autor não poderá modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, e, em hipótese alguma, será permitida tal modificação após o saneamento do processo.

B

A morte da parte acarreta a suspensão do processo, o que não ocorre com a perda da capacidade processual da parte, porquanto, nesse caso, estará representada pelo procurador constituído.

C

O prazo de suspensão do processo por convenção das partes será prorrogado por uma única vez.

D

Considerando que a decadência e a prescrição são questões prejudiciais, ambas acarretam a extinção do processo sem resolução do mérito.

E

Uma das consequências da extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na perempção, é impedir a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

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1903513 Ano: 2008
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-TO

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

A respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A

O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito.

B

O provérbio “quem cala consente” é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência.

C

Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.

D

Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.

E

A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua manifestação expressa.