Prova Completa: Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização (TCE-SP - IMAIS

987080 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Promoção Especial - Auxiliar Técnico da Fiscalização
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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Sobre a disciplina do Concurso no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.0 10.261, de 28 de outubro de 1968, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida, excepcionalmente, de concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada recondução.

C

A execução do concurso bem como a classificação dos habilitados deverá ser centralizada em uma só região.

D

A realização dos concursos será realizada por regiões.

E

A nomeação obedecerá à ordem de prioridade por idade.

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987078 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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OrtografiaProblemas da Norma Culta

Assinale a alternativa em que TODAS as palavras estão escritas corretamente.

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987043 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta um instrumento que acompanhará a lei de orçamento.

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987023 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

A Constituição do Estado de São Paulo determina que o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Assinale a alternativa que apresenta competência dessa corte de contas estadual prevista, expressamente, na Constituição Estadual.

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.

B

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

C

Exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante do subsídio, vencimento ou salário de seus membros ou servidores.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, exceto os direitos e haveres do Estado.

E

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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983955 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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OrtografiaAcentuação Gráfica

Assinale a alternativa cuja palavra destacada deve, obrigatoriamente, ser acentuada.

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983874 Ano: 2017
Disciplina: Informática
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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EscritórioMicrosoft OfficeWordVersões do WordWord 2010

Lucia está formatando um documento, a partir do Microsoft Office Word 2010, em sua configuração padrão, e decide adicionar uma nota de rodapé ao documento, fazendo uso do ícone exibido na imagem abaixo.

O recurso Inserir Nota de Rodapé está localizado na Guia

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983671 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

Conforme o Regimento Interno e a Lei orgânica do Tribunal de Contas de São Paulo, em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. No procedimento submetido a esse Tribunal, são admissíveis os seguintes recursos, EXCETO,

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1471898 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

O Regimento Interno e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo trazem um rol de pessoas sujeitas à sua jurisdição, afirmando que somente por sua decisão, estes poderão liberar-se de sua responsabilidade. Sobre as pessoas que podem figurar naquele rol, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Tribunal de Contas, em suas decisões, não levará em conta a responsabilidade solidária ou individual dos ordenadores ou gestores de despesa e dos que a efetuarem em desacordo com a ordenação ou com as normas legais ou regulamentares, bem como os que tiverem sob sua guarda bens ou valores públicos, ou forem responsáveis pelo controle interno.

B

Qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou de direito privado que houver arrecadado ou recebido depósito, auxílio, subvenção, e contribuição do Estado ou Município, ou tenha sob sua guarda e administração bens ou valores públicos.

C

o servidor público civil ou militar que der causa a perda, extravio ou dano de bens e valores públicos, ou pelos quais este responda.

D

qualquer pessoa ou entidade mantida, ainda que parcialmente, pelos cofres públicos, e todos quantos, por disposição legal, lhe devam prestar contas, incluídos os diretores de empresas, sociedades de economia mista ou fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e responsáveis por fundos especiais de despesa.

E

Os ordenadores de despesa, administradores, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exceto, quem receber benefício dos Poderes Públicos por antecipação ou adiantamento.

Questão Anulada

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1471882 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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São Paulo - SPLei 10.261/1968: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

No que tange o instituto da reversão, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei n.0 10.261, de 28 de outubro de 1968.

A

Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou "ex-officio".

B

A reversão "ex-officio" será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.

C

A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.

D

Será tornada sem efeito a reversão "ex-officio" e cassada a aposentadoria do funcionário que reverter e não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.

E

Se o laudo médico não for favorável, poderá ser procedida nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos elo menos 80 oitenta dias.

Questão Anulada

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983763 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: TCE-SP

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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Assinale a alternativa correta que apresenta ato de improbidade administrativa, que atente contra os princípios da administração pública, de acordo com a Lei n.0 8.429/1992.

A

Frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente.

B

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício.

C

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

D

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E

Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Questão Desatualizada