A nomeação para cargo público de provimento efetivo será precedida, excepcionalmente, de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Não havendo candidato habilitado em concurso, os cargos vagos, isolados ou de carreira, só poderão ser ocupados no regime da legislação trabalhista, até o prazo máximo de 2 (dois) anos, considerando-se findo o contrato após esse período, vedada recondução.

A execução do concurso bem como a classificação dos habilitados deverá ser centralizada em uma só região.

A realização dos concursos será realizada por regiões.

A nomeação obedecerá à ordem de prioridade por idade.