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Foram encontradas 190 questões.

2280809 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

A natureza de autarquia especial conferida à agência reguladora de regime especial é caracterizada por:

1. independência administrativa.

2. ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.

3. autonomia financeira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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2280419 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC
Sobre as Demonstrações Financeiras de cada exercício social, é correto afirmar:
1. Registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta da auditoria independente, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia-geral.
2. Deverão ser publicadas com a indicação dos valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior.
3. As contas semelhantes poderão ser agrupadas; os pequenos saldos poderão ser agregados, desde que indicada sua natureza e não ultrapassem 0,1 (um décimo) do valor do respectivo grupo de contas; mas é vedada a utilização de designações genéricas, como “diversas contas” ou “contas-correntes”.
4. As demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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Analise o texto abaixo:
estabelece para um período de médio prazo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
 

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste em um elemento fundamental do Orçamento Público, é anual, e deverá:
1. orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
2. estabelecer a política de distribuição dos recursos financeiros aos Bancos Nacionais.
3. dispor sobre as alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, entre os requisitos na prévia apreciação do órgão central de pessoal para a realização da redistribuição constam:

1. o interesse da Administração;

2. a equivalência de vencimentos;

3. a manutenção da essência das atribuições do cargo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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2279803 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Assinale a alternativa correta.

 

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2279788 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC
Analise as afirmativas abaixo de acordo com as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
1. Em caso de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, o agente estará
sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
2. Em caso de prática de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o agente estará sujeito às penas de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
3. Em caso de prática de ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, o agente estará sujeito às penas de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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2279477 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

O Princípio Contábil do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional e as bases de mensuração ao longo do tempo devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

 

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"Formação do Brasil no Atlântico Sul”: o leitor que bateu o olho na capa do livro estará intrigado com o subtítulo. Quer dizer então que o Brasil se formou fora do Brasil? É exatamente isso: tal é o paradoxo histórico que pretendo demonstrar nas páginas seguintes.

Nossa história colonial não se confunde com a continuidade do nosso território colonial. Sempre se pensou o Brasil fora do Brasil, mas de maneira incompleta: o país aparece no prolongamento da Europa. Ora, a ideia exposta neste livro é diferente e relativamente simples: a colonização portuguesa, fundada no escravismo, deu lugar a um espaço econômico e social bipolar, englobando uma zona de produção escravista situada no litoral da América do Sul e uma zona de reprodução de escravos centrada em Angola. Desde o final do século XVI, surge um espaço aterritorial, um arquipélago lusófono composto dos enclaves da América portuguesa e das feitorias de Angola. É daí que emerge o Brasil do século XVIII. Não se trata, ao longo dos capítulos, de estudar de forma comparativa as colônias portuguesas no Atlântico. O que se quer, ao contrário, é mostrar como essas duas partes unidas pelo oceano se complementam num só sistema de exploração colonial cuja singularidade ainda marca profundamente o Brasil contemporâneo.

[…]

A propósito do modo de escrever, é preciso notar que o território do historiador da Colônia deve abranger toda a extensão da lusofonia, da documentação ultramarina onde estão registrados os contatos entre as culturas que nos formaram. Além do mais, numa cultura tradicionalmente oral como a nossa, um meio privilegiado de patentear a presença do passado consiste em dar relevo à perenidade das palavras. Das palavras, dos coloquialismos – ainda vivos agora – grafados nos textos, na linguagem das estradas, das ruelas e das praias brasileiras. Por isso, da leitura dos documentos e dos textos seiscentistas, retomei expressões que encadeiam a narrativa das oito partes do livro.

ALANCASTRO, Luiz Felipe. O trato dos viventes: formação do Brasil no Atlântico Sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2001. [prefácio].

Assinale a alternativa correta de acordo com o texto.

 

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Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza da eficácia das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa.
 

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