Com relação ao sistema de registro de preços, previsto na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:

Considere as seguintes afirmativas:

• As obras de engenharia somente poderão ser licitadas quando houver projeto básico e executivo aprovados; previsão orçamentária; autorização específica do Tribunal de Contas e realização de audiência pública prévia.
• É necessário incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
• Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a restauração de obras de arte deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
• Além de outros elementos, o impacto ambiental deve ser considerado, na confecção do projeto básico.

Com fundamento na Lei n. 8.666/93, em sua redação atual, estão corretas:

Considere os seguintes conceitos de execução indireta de obras ou serviços:

1. contratação com terceiros para execução de obra ou serviço, por preço certo ou total;

2. contratação com terceiros para execução de obra ou serviço, por preço certo e de unidades determinadas;

3. contratação com terceiros de determinado empreendimento, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado, até sua entrega ao contratante, em condições de entrada em operação.

Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas definições estabelecidas pela Lei n. 8666/93, em sua redação atual:

Num dos anexos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e conforme previsto no artigo 27, os entes da Federação devem ter uma postura de forma a não prejudicar a entidade com concessão de empréstimos indevidos. Consta do art. 27 da LRF:

A LRF estabelece em seus artigo 19 e 20 os limites de gastos com pessoal que a esfera de governo estadual deve respeitar. Considerando-se os diversos Poderes, esses limites são:

Dentre as penalidades que constam na Lei 10.028 de 19 de outubro de 2000, há uma para o gestor público que deixar de ordenar, autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.

A referida penalidade é:

Analise as afirmações abaixo.

I. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação parcial ao responsável.

II. Julgando as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e formulará recomendação à unidade gestora para que adote medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

III. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 18 desta Lei.

IV. O Tribunal ordenará ao respectivo município o trancamento das contas que não forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Art. 26 da Lei Complementar Nº 202 de 15 de dezembro de 2000, o Tribunal de Contas fiscalizará, na forma prevista em provimento próprio, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, observando, em especial:

A segregação de funções é um procedimento de controle interno que consiste em:

Para que se possa dar um parecer sem ressalvas, geralmente é necessário observar os seguintes pontos na revisão das demonstrações contábeis de anos anteriores, exceto: