Considere as seguintes afirmativas:

I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.

II. Antes da celebração do contrato de parceria público-privada deverá ser constituída sociedade de propósito específico, da qual a Administração Pública deverá ser titular da maioria do capital votante.

III. A contratação da parceria público-privada depende, sempre, de licitação, na modalidade concorrência, bem como de autorização legislativa específica.

IV. A contratação de parceria público-privada, deverá observar, entre outras diretrizes, a responsabilidade fiscal, transparência dos procedimentos e decisões e a delegabilidade das funções de regulação.

Está(ão) correta(s), de acordo com a Lei n.11.079/04:

Considere as seguintes afirmativas:

I. O edital, na licitação para a concessão ou permissão de serviços públicos, poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

II. O contrato de concessão de serviços públicos poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n. 9.307/96.

III. A outorga de concessão de serviços públicos terá, sempre, caráter de exclusividade.

IV. No julgamento da licitação para a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, será adotado, necessariamente, como critério de julgamento, o de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Está(ão) correta(s), com fundamento na Lei n. 8.987/95, em sua redação atual:

Pertinente aos crimes de responsabilidade dos funcionário públicos, assinale ( V ) ou ( F ):

( ) Em sentido amplo, diz respeito aos delitos praticados no exercício de função pública, do Legislativo, Executivo ou Judiciário, podendo ser classificados em próprio e impróprio.

( ) São classificados como crimes funcionais próprios quando a função pública, ocupada pelo agente, é imprescindível à existência do delito, como por exemplo, a concussão(art.316), a corrupção passiva(art.317), entre outros; e impróprios, quando o ato praticado constitui também crime comum, mas que ganha tipificação própria quando o sujeito ativo é funcionário público, como, por exemplo, o peculato.

( ) Qualquer ilícito comum, cometido por qualquer pessoa, pode ser considerado crime de responsabilidade, desde que a qualidade de funcionário público intervenha como circunstância qualificadora.

( ) A Lei Processual Penal estabelece um rito especial aos processos referentes aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, tendo em vista os interesses relevantes da administração pública.

Assinale a alternativa que indica, de forma sequencial e correta, as afirmativas falsas e verdadeiras.

Quanto ao princípio da legalidade no direito penal, pode-se considerar correta a afirmação:

I. O princípio da legalidade, ou também chamado da reserva legal (art.1 do CP) é igualmente previsto como garantia fundamental, no artigo quinto da Constituição Federal vigente (inciso XXXIX).

II. Pelo princípio da legalidade alguém só pode ser punido se , anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime.

III. Tal princípio reflete também na aplicação da pena, visto que somente será aplicada ao criminoso pena anteriormente prevista em lei para o crime praticado.

IV. Decorrem do princípio da legalidade outros princípios correlatos, como o da proporcionalidade, da culpabilidade e princípio da humanidade, todos imprescindíveis para um Estado Democrático de Direito.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei 10.028/200, não constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

Considere as seguintes afirmativas:

I. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

II. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

III. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre contas no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias do recebimento das contas, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

IV. Os Tribunais de Contas punirão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante de despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

Estão corretas, de acordo com a Lei Complementar n. 101/00:

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar n. 101/00:

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhada de:

Assinale a alternativa correta:

Entende-se como despesa total com o pessoal, nos termos da Lei Complementar n. 101/00:

Considere as seguintes afirmativas:

I. São exigências para a realização de transferências voluntárias o cumprimento das condições estabelecidas no plano plurianual e existência de dotação orçamentária.

II. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades por pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

III. É autorizada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Estão corretas, de acordo com a Lei Complementar 101/00:

De acordo com o Decreto 425, capítulo VI, quando verificado que determinado ato foi praticado sem observância à legislação em vigor ou comprovada qualquer outra irregularidade, o relatório de auditoria concluirá pela recomendação quanto a procedimentos a serem adotados, responsabilização, apresentação de justificativas, recolhimentos de valores, sindicância e/ou abertura de processo disciplinar ou, quando for o caso, solicitação para instauração de Tomada de Contas Especial.

Com base no exposto acima, assinale a alternativa incorreta.