Considere as seguintes afirmativas:

I. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

II. É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

III. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre contas no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias do recebimento das contas, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

IV. Os Tribunais de Contas punirão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante de despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.

Estão corretas, de acordo com a Lei Complementar n. 101/00: