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55000 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Considere as seguintes afirmativas:

I. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou execução de obra pública.

II. Antes da celebração do contrato de parceria público-privada deverá ser constituída sociedade de propósito específico, da qual a Administração Pública deverá ser titular da maioria do capital votante.

III. A contratação da parceria público-privada depende, sempre, de licitação, na modalidade concorrência, bem como de autorização legislativa específica.

IV. A contratação de parceria público-privada, deverá observar, entre outras diretrizes, a responsabilidade fiscal, transparência dos procedimentos e decisões e a delegabilidade das funções de regulação.

Está(ão) correta(s), de acordo com a Lei n.11.079/04:

 

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