Magna Concursos
54992 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Considere as seguintes afirmativas:

I. São exigências para a realização de transferências voluntárias o cumprimento das condições estabelecidas no plano plurianual e existência de dotação orçamentária.

II. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades por pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

III. É autorizada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Estão corretas, de acordo com a Lei Complementar 101/00:

 

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Auditor do Tribunal de Contas

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