Ao tratar-se do histórico dos Tribunais de Contas no Brasil, tem-se que durante a vigência da Constituição Federal de 1937 se manteve a organização dos Tribunais de Contas tal qual determinado pela Constituição de 1934, suprimindo apenas...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que a Assembléia Legislativa, desde que encaminhe regularmente e na forma admitida pela Constituição Estadual, dentro das demais condições normativas, poderá solicitar informações ao Tribunal de Contas. Nos casos em que a solicitação implicar a realização de auditoria, o relator deverá...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Por força de dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos administrativos, o Relator ou o Tribunal, caso verifique ilegalidade ou irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Assinale a alternativa correta. Segundo dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem-se que ao julgar as contas o órgão decidirá se estas são:

Na Lei Orgânica do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consta que o Secretário de Estado, supervisor da área, ou a autoridade de nível hieráquico equivalente, emitirá sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Na Lei Orgânica do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina consta que as decisões em processo de consulta, tomadas por no mínimo dois terços dos Conselheiros que o compõem, têm caráter...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Por força de dispositivo constitucional, contido no art. 71 da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União deverá prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

É o controle que se perfaz após a conclusão do ator controlado, visando sanar eventuais defeitos, declarar a sua nulidade, quando viciado, ou reconhecer a eficácia, o ato de homologação das licitações e concursos públicos.

A Constituição Estadual estabelece no art. 61, § 5º, que os auditores, nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação em concurso público de provas e títulos, terão, quando em substituição a Conselheiro, as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, ...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência:

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o(s) órgão(s) responsável (eis) pela execução descentralizada das Funções de Estado e de Governo, de acordo com a Lei Complementar n° Nº 284, de 28 de fevereiro de 2005 (Capítulo II - Art. 35- III) .